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Congresso

Secretaria de Administração · 9 de julho de 2020

LEI Nº 33/2020

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 33/2020

Dispõe sobre a extinção do Fundo Especial de Construção do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo.

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art.1ºFica extinto o Fundo Especial de Construção do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo.

Parágrafo único. Os eventuais saldos do Fundo Especial, acima citado, bem como os eventuais recursos financeiros apurados na data de sua extinção, serão transferidos integralmente ao Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo, através de Transferência Financeira (Lançamento Contábil).

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 07 de julho de 2020.

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2048, em 9 de julho de 2020. Código identificador 157A906F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.