Secretaria de Administração · 9 de julho de 2020
LEI Nº 33/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 33/2020
Dispõe sobre a extinção do Fundo Especial de Construção do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art.1ºFica extinto o Fundo Especial de Construção do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo.
Parágrafo único. Os eventuais saldos do Fundo Especial, acima citado, bem como os eventuais recursos financeiros apurados na data de sua extinção, serão transferidos integralmente ao Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo, através de Transferência Financeira (Lançamento Contábil).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 07 de julho de 2020.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal