Secretaria de Administração · 5 de novembro de 2021
LEI N° 60/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 60/2021
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2021 e as metas fiscais de 2021 da lei Municipal 22-2020 – LDO 2021, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2021 Crédito Adicional Especial mediante cancelamento de dotação orçamentária e tendência de excesso de arrecadação.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2021 e as metas fiscais da lei n° 22/2020 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2021, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município no valor de R$ 538.265,32 (quinhentos e trinta e oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.
05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
002 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
15.451.0501.2067 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
02285 E 00000 R$ 20.000,00
05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
005 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS ESTRATÉGICOS
15.451.0501.1074 PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02522 E 00000 R$ 365.000,00
05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
003 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0502.2068 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02288 E 00611 R$ 153.265,32
Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§ 1º - Do cancelamento de dotação orçamentária no valor de R$ 153.265,32 (cento e cinquenta e três mil, duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos), conforme segue:
05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
003 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0502.2068 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02289 E 00611 R$ 65.815,54
05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
003 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0502.2068 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
4.4.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02287 E 00611 R$ 87.449,78
§ 2º - Do provável excesso de arrecadação no valor de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais), conforme segue:
Fonte Padrão
VALOR
00000
R$ 385.000,00
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 04 de novembro de 2021
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal