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Congresso

Secretaria de Administração · 18 de junho de 2020

LEI Nº. 26/2020

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº. 26/2020

SÚMULA: Dispõe sobre os subsídios dos secretários municipais, para a gestão a iniciar-se em 01 de janeiro de 2021.

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os subsídios dos Secretários Municipais de Turvo, Estado do Paraná, para o mandato a iniciar-se no dia 1º de janeiro de 2021, será fixado no valor de R$ 6.630,00 (seis mil seiscentos e trinta reais).

Art. 2° - Os valores dos subsídios de que trata esta lei poderão ser reajustados com as percas inflacionárias correspondente ao período, somente a partir do mês de janeiro de 2022.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor a partir do dia primeiro de janeiro de dois mil e vinte e um.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 17 de junho de 2020.

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2033, em 18 de junho de 2020. Código identificador 1509C94D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.