Secretaria de Administração · 10 de abril de 2019
LEI Nº. 11/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 11/2019
SÚMULA: Altera as Lei Municipal nº. 42/2010, alterada pela Lei Municipal nº. 03/2015, que instituiu o Programa Família Acolhedora de Crianças e Adolescentes no âmbito do Município de Turvo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso VII do artigo 7º, da Lei Municipal nº. 42/2010, de 30 de novembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º - (...).
(...);
VII - a Família que se habilitar no Programa Família Acolhedora deverá realizar comprovação de renda, podendo ser apenas de um dos membros;
(...).
Art. 2º - Fica alterado o inciso II do artigo 16, da Lei Municipal Nº 42/2010, de 30 de novembro de 2010, que passará a vigorar com as seguinte redação:
Art. 16 – (...).
I – (...);
II - nos acolhimentos superiores a um mês, a família acolhedora receberá subsídio financeiro no valor de um salário mínimo nacional mensal, para despesas com alimentação, higiene pessoal, lazer e material de consumo.
Art. 3º - O artigo 10 da Lei Municipal nº. 42/2010, passa a vigorar com nova redação do parágrafo 3º e a readequação numérica dos parágrafos 3º e 4º, parágrafos 4º e 5º, nos seguintes termos:
Art. 10 – (...).
§ 1º - (...);
§ 2º - (...);
§ 3º - A manutenção do acolhido ao completar 18 (dezoito) anos de idade, junto ao serviço de acolhimento em Família Acolhedora dependerá de parecer técnico no qual deverá constar o grau de autonomia alcançado por este, avaliado através de instrumental próprio, visando a necessidade de manutenção do acolhimento até os 21 (vinte e um) anos de idade, considerando esta uma situação excepcional, conforme disposto no Art. 2º do Estatuto da Criança e Adolescente – ECA;
§ 4º - O encaminhamento da criança ou do adolescente ocorrerá mediante Termo de Guarda e Responsabilidade concedido à Família Acolhedora através de determinação em processo judicial;
§ 5º - O conselho Tutelar utilizará o cadastro referido no parágrafo único do art.7º desta Lei, comunicando a autoridade judiciária até o segundo dia útil imediato ao acolhimento, identificando a criança ou o adolescente encaminhado.
Art. 4º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 42/2010, revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 09 de abril de 2019.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal