Secretaria de Administração · 19 de fevereiro de 2020
LEI Nº 03/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 03/2020
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2020 e as metas fiscais de 2020 da lei Municipal 27-2019 – LDO 2020, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2020 Crédito Adicional Suplementar mediante provável excesso de arrecadação orçamentária e superávit financeiro do exercício anterior.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º - Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2020 e as metas fiscais da lei n° 27/2019 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2020, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Suplementar em virtude do provável excesso de arrecadação e superávit do exercício anterior no orçamento geral do município no valor de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.
05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
005 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS ESTRATÉGICOS
15.451.0501.1073 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE VIAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02528 E 00833
Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Suplementar, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§ 1º - Do provável excesso de arrecadação no valor de R$ 164.945,12 (cento e sessenta e quatro mil, novecentos e quarenta e cinco reais e doze centavos), conforme segue:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Estimado
2.4.1.8.10.9.1.02.00.00.00.00
Outras Transferências De Convênios Da União - Pavimentação Asfáltica
R$ 164.945,12
§ 2º - Do superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 57.912,02 (cinquenta e sete mil, novecentos e doze reais e dois centavos), conforme segue:
FONTE
VALOR
833
R$ 57.912,02
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal