Secretaria de Administração · 26 de setembro de 2019
LEI Nº. 54/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 54/2019
LEI Nº. 54/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a reforma administrativa da Câmara Municipal de Turvo, Paraná, nos aspectos referentes à estrutura de cargos e vagas, tabela de remuneração e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados e referendados, através de outras leis e resoluções existentes, a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Turvo, estado do Paraná, com a sua respectiva tabela de vencimentos e valorização, no caso dos servidores efetivos.
Art. 2º - A estrutura administrativa da Câmara Municipal de Turvo, é composta de Cargos Efetivos, Cargos em Comissão e cargos políticos, cada um distribuído dentro das suas prerrogativas e com as funções inerentes a cada um deles.
CAPITULO I
DOS CARGOS EFETIVOS
Art. 3º - São considerados como cargos efetivos, aqueles preenchidos por servidores aprovados em concurso público e que compõe o Fundo de Previdência Municipal, e são regidos pela Lei Municipal nº 39/2007, sendo os seguintes:
NOME
VAGAS ABERTAS
VAGAS OCUPADAS
CARGA HORÁRIA
Controlador Interno
01
01
20 horas semanais
Contador
01
01
20 horas semanais
Procurador Jurídico
01
01
20 horas semanais
Recepcionista
01
00
40 horas semanais
Auxiliar Administrativo
02
00
40 horas semanais
Servente de Limpeza
02
01
40 horas semanais
Advogado
01
00
20 horas semanais
Art. 4º - O cargo de Controlador Interno, preenchido através de aprovação em concurso público, destina-se ao cumprimento de toda a fiscalização das ações do Poder Legislativo, bem como apresentação de relatórios e acompanhamento de licitações e ainda acompanhamento das escriturações contábeis, e ainda:
Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano;
Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial no Poder
Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
Exercer o controle das operações de credito;
Exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta "restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores";
Supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade:
Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não;
Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título;
Verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas.
Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.
Art. 5º - O cargo de Contador, preenchido através de aprovação em concurso público, destina-se a escrituração contábil, empenhos e liquidação, apresentação de orçamentos e ainda:
Organizar, coordenar, executar os trabalhos inerentes a contabilidade, planejamento, supervisão, controle da situação econômica, financeira e patrimonial do Poder Legislativo.
Contabilizar os documentos, planejando os sistemas de registro, de operação, classificação e processamento, conciliação de contas, elaborar fluxo de caixa, verificar despesas, elaborar, analisar e assinar balancetes, proceder cálculos de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, elaborar parecer técnico sobre o patrimônio, prestar informações contábeis, de recursos humanos e executar todas as demais tarefas pertinentes ao cargo.
Art. 6º - O cargo de Procurador Jurídico, preenchidos através de aprovação em concurso público, destina-se ao atendimento a todos os processos inerentes ao Poder Legislativo, apresentação de pareceres a projetos, leis e todo e qualquer acompanhamento jurídico do Poder Legislativo, e ainda:
Assessorar os vereadores e demais funcionários do legislativo nos assuntos jurídicos da Câmara;
Defender, judicial ou extrajudicial os interesses e direitos da Câmara;
Emitir parecer sobre consultas formuladas pelo Presidente, demais vereadores ou pelos Órgãos da Câmara, sob o aspecto jurídico e legal;
Redigir e examinar projetos de leis, resoluções, justificativas de vetos, emendas, regulamentos, contratos e outros atos de natureza jurídica;
Emitir pareceres sobre editais de licitações, dispensa e inexigibilidade, bem como os contratos a serem firmados pela Presidência;
Acompanhar junto aos órgãos públicos e privados as questões de ordem jurídica de interesse da Câmara;
Exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Presidente da Câmara, tais como auxiliar quanto ao aspecto jurídico a Mesa Diretora nos trabalhos legislativos;
Orientar quanto ao aspecto jurídico, os processos administrativos e sindicâncias instauradas pela Presidência;
Atender aos pedidos de informações da Mesa Diretora e dos demais vereadores;
Auxiliar as comissões nos trabalhos legislativos, quanto aos aspectos jurídicos e legais.
Art. 7º - O cargo de Recepcionista, preenchido através de aprovação em concurso público, destina-se ao atendimento ao público, telefone, agenda do presidente e vereadores, e ainda:
Atuar com atendimento ao público em recepção e telefone e protocolo de documentos;
Realizar agendamento de compromissos do presidente e também dos vereadores;
Atuar na recepção, atender e filtrar ligações, anotar recados e receber visitas, envio e controle de correspondências, prestar apoio em ligações e pesquisas para a Câmara;
Prestar apoio na organização, gestão da agenda e ligações da presidência e vereadores, arquivar documentos, esclarecer dúvidas, responder perguntas gerais sobre a Câmara Municipal ou direcionar as perguntas para outros funcionários qualificados a responder;
Enviar e receber correspondências ou produtos, processar a correspondência recebida (pacotes, telegramas, faxes e mensagens), organizá-los e distribuir para o destinatário;
Executar arquivamento de documentos, marcar reuniões, controlar as chaves e registrar informações;
Realizar o protocolo de todos os documentos recebidos pelo Poder Legislativo, dando destinação a cada um deles.
Art. 8º - O cargo de Auxiliar Administrativo, preenchido através de aprovação em concurso público, destina-se a auxiliar nos setores administrativo, de contabilidade e controle interno, com arquivamento, organização de documentos, e ainda:
Dar suporte administrativo e técnico nas áreas de recursos humanos, administração e finanças;
Tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos; preparar relatórios e planilhas; executar serviços áreas de escritório. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão;
Registrar a entrada e saída de documentos; triar, conferir e distribuir documentos; verificar documentos conforme normas; conferir notas fiscais e faturas de pagamentos;
Submeter pareceres para apreciação da chefia; classificar documentos, segundo critérios pré-estabelecidos;
Arquivar documentos conforme procedimentos;
Acompanhar processos administrativos: Verificar prazos estabelecidos; localizar processos; encaminhar protocolos internos; atualizar cadastro;
Fornecer informações; identificar natureza das solicitações dos usuários; atender fornecedores;
Dar suporte administrativo e técnico na área de recursos humanos:
Atuar na elaboração da folha de pagamento;
Dar suporte administrativo e técnico na área de materiais e patrimônio;
Controlar material de expediente; levantar a necessidade de material; requisitar materiais; solicitar compra de material; conferir material solicitado;
Distribuir material de expediente, controlar execução de serviços gerais (limpeza, transporte, vigilância).
Art. 9º - O cargo de servente de limpeza, preenchido através de aprovação em concurso público, destina-se a limpeza e organização das salas e dependências internas, preparo de café e outros, e ainda:
Ser responsável pela limpeza e conservação do local e ambiente de trabalho;
Responsável pela manutenção do local com foco em mantê-lo limpo;
Limpar e arrumar todo o local em seus mínimos detalhes: janelas, vidraças, banheiros, cozinhas, área de serviço, garagens e pátios, pisos e móveis, carpetes e tapetes,
abastecer os ambientes com materiais, retirar lixo, limpeza no salas, banheiros, , ou empresa, realizar a reposição de material de higiene, bebedouro, manter rotinas de higiene e limpeza, ou seja, em geral o Auxiliar de Limpeza irá trabalhar em prol da organização e higienização dos ambientes da instituição.
Para que o profissional tenha um bom desempenhoAuxiliar de limpezaé essencial que possua boa disposição física, capacidade de cumprir ordens e determinações, capacidade de organização, saber ouvir sugestões e críticas, possuir gosto por servir, ter iniciativa e paciência.
CAPITULO II
DOS CARGOS COMISSIONADOS
Art. 10 - São considerados como cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração do Presidente, os de chefia, direção e assessoramento e ainda filiados ao Regime Geral de Previdência Social (INSS), sendo os seguintes:
NOME
VAGAS ABERTAS
VAGAS OCUPADAS
Secretário Geral
01
01
Diretor Administrativo
01
01
Assessor Legislativo
01
00
Assessor Jurídico
01
00
Art. 11 – O cargo de Secretário Geral, de livre contratação por iniciativa do presidente do Poder Legislativo, se destina a direção geral de todo o administrativo, bem como acompanhamento dos trabalhos do plenário, das comissões, reuniões e ainda:
A direção geral de todo o processo administrativo do Poder Legislativo, incluindo o assessoramento direto a mesa diretora e as sessões ordinárias e extraordinárias, bem com as reuniões de comissões, coordenação de todo o trabalho administrativo, direção e chefia de todos os demais servidores, resolução de questões de recursos humanos, prestação de contas, processos administrativos contra servidores, controle de horários e pontos dos servidores, programação de férias, e outros pertinentes ao bom andamento do Poder Legislativo.
Art. 12 – O cargo de Diretor Administrativo, de livre contratação por iniciativa do presidente do Poder Legislativo, se destina direção e coordenação de toda a parte administrativa da Câmara Municipal, tais como, licitações, contratos, recursos humanos, e ainda:
Coordenar os atos de pessoal, preparar e acompanhar os processos licitatórios, efetuar as compras e aquisições, preparar documentação de prestação de contas, de processos administrativos e demais correlatos a sua pasta, bem como coordenar o arquivamento de documentos, solucionar os pedidos de informações, tanto de vereadores como de qualquer pessoa.
Art. 13 – O cargo de Assessor Legislativo, de livre contratação por iniciativa do presidente do Poder Legislativo, se destina ao assessoramento da mesa, dos vereadores, do presidente, agenda do presidente e outros vereadores, publicações e ainda:
Assessorar diretamente no processo legislativo; dar conhecimento aos vereadores sobre matérias que serão apreciadas em plenário; efetuar revisão dos projetos de leis, resoluções, decretos legislativos, indicações, pedidos de providências, pedidos de informações, requerimentos, para que estejam em conformidade com o estabelecido pelo Regimento Interno e outras atribuições delegadas pelo Presidente e pelo Secretário Geral da Câmara.
Art. 14 – O cargo de Assessor jurídico, de livre contratação por iniciativa do presidente do Poder Legislativo, destina-se ao assessoramento direto da mesa, dos vereadores e auxilio na defesa do Poder Legislativo como um todo, acompanhamento de processos relacionados a Câmara Municipal e seus administradores.
CAPITULO I I I
DOS CARGOS POLITICOS
Art. 15 - São considerados como cargos políticos, os vereadores eleitos pelo voto direto dos eleitores turvenses, para composição da Câmara Municipal, para mandatos e número de vereadores conforme a legislação especifica e fazem parte da mesa diretora, comissões permanentes e comissões temporárias:
Art. 16 – A Mesa diretora do Poder Legislativo tem sua composição e definições no Regimento Interno, sendo dirigida pelo Presidente, tendo um vice-presidente e ainda o Primeiro e Segundo Secretários.
Art. 17 – As Comissões permanentes, composta por três vereadores cada uma delas, tem seus regramentos, composição e formas de trabalho definidos no Regimento Interno, fazendo parte do organograma administrativo do Poder Legislativo.
CAPITULO IV
DA TABELA DE VENCIMENTOS
Art. 18 – A tabela de vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo de Turvo faz parte dos Anexos I e II, deste projeto de leis, com as definições dos valores, de cada cargo.
§ 1º - Para os cargos efetivos, a tabela de vencimentos, em conformidade com a Lei Municipal nº 39/2007, tem as progressões horizontais para os avanços por tempo de serviço, e os avanços verticais para os graus de formação do servidor.
§ 2º - A tabela de vencimentos tem progressões horizontais de dois em dois anos, após o servidor passar pelo crivo de avaliação, com 2% (dois por cento) de acréscimo.
§ 3º - Para o caso de progressão vertical por formação do servidor, o percentual a ser acrescido, após cumprido o estágio probatório e comprovado o avanço de graduação, em 5% (cinco por cento).
§ 4º - O preenchimento de vaga na tabela de vencimentos, após aprovação em concurso público se dará na primeira casa da tabela de vencimentos, dependendo da graduação do aprovado, e após cumprido o estágio probatório, seguem-se os avanços horizontais.
§ 5º - Como data base para os servidores efetivos, conforme Lei Municipal, temos o mês de janeiro de cada ano, onde serão definidos por lei os valores a serem acrescidos, para a composição das percas salariais.
Art. 19 – Os vencimentos dos cargos em comissão fazem parte de tabela anexa a este projeto de leis, e terão a recomposição na mesma data e percentuais definidos para os servidores efetivos.
Art. 20 – A Remuneração dos agentes políticos, definida na Constituição Federal, será discutida e sancionada, trinta dias antes do período eleitoral municipal, e terá o reajuste das percas inflacionárias, a partir do segundo ano de mandato, na mesma data e percentuais definidos para os servidores efetivos.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 – Fica criado por esta lei o organograma do Poder Legislativo de Turvo, conforme tabela em anexo, sendo ainda criados os cargos de Recepcionista e Advogado com uma vaga no quadro efetivo de servidores e ainda o cargo de Assessor Jurídico, com uma vaga no quadro de servidores comissionados.
Art. 22 – A contratação de servidores, nas vagas abertas por esta lei, depende da existência de dotações orçamentarias e ainda do condicionamento aos percentuais de folha de pagamentos e despesas do Poder Legislativo, conforme preceitua a Constituição Federal.
Art. 23 – o cargo de Procurador Jurídico, de preenchimento através de aprovação em concurso público, passará a ser extinto, a partir do momento em que o titular desse cargo tenha a sua aposentadoria aprovada.
Art. 24 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 25 – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 24 de setembro de 2019.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS
CARGO
REMUNERAÇÃO
SECRETÁRIO GERAL
R$ 6.594,11
DIRETOR ADMINISTRATIVO
R$ 4.501,85
ASSESSOR LEGISLATIVO
R$ 2.623,35
ASSESSOR JURIDICO
R$ 3.500,00