Secretaria de Administração · 9 de julho de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 22/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 22/2026
Institui o Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade da Atenção Primária à Saúde – APS no âmbito do Município de Turvo/PR, autoriza o rateio dos recursos recebidos do Ministério da Saúde aos profissionais integrantes das equipes da Atenção Primária à Saúde e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Turvo/PR, o Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade da Atenção Primária à Saúde – APS, decorrente do cofinanciamento federal previsto na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, e demais normas correlatas do Ministério da Saúde.
Art. 2º O incentivo financeiro de que trata esta Lei será pago aos profissionais integrantes das equipes da Atenção Primária à Saúde – APS do Município de Turvo/PR, vinculados ao respectivo Identificador Nacional de Equipe – INE, observadas as normas do Ministério da Saúde.
§ 1º Farão jus ao incentivo os profissionais vinculados às seguintes equipes homologadas:
I – Equipes de Saúde da Família – eSF;
II – Equipes de Atenção Primária – eAP;
III – Equipes de Saúde Bucal – eSB;
IV – Equipes Multiprofissionais – eMulti.
§ 2º O pagamento do incentivo fica condicionado:
I – ao efetivo repasse dos recursos pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde;
II – ao cumprimento dos indicadores e metas definidos pelo Ministério da Saúde;
III – à homologação e manutenção regular das equipes junto ao Ministério da Saúde.
Art. 3º O valor recebido pelo Município a título de Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade da Atenção Primária à Saúde – APS será integralmente destinado aos profissionais integrantes das equipes homologadas e aptas ao recebimento.
Parágrafo único. O rateio observará critérios de proporcionalidade relacionados à carga horária e à efetiva atuação do profissional na equipe, na forma definida em regulamento.
Art. 4º O incentivo financeiro instituído por esta Lei possui natureza variável e transitória, não se incorporando à remuneração dos servidores para quaisquer efeitos.
§ 1º O pagamento do incentivo não servirá de base de cálculo para:
I – férias;
II – décimo terceiro salário;
III – adicionais;
IV – gratificações;
V – vantagens pessoais;
VI – contribuições previdenciárias.
§ 2º O pagamento do incentivo fica condicionado à existência de repasse financeiro específico da União, não gerando direito adquirido à sua percepção.
Art. 5º Não fará jus ao recebimento do incentivo o profissional:
I – desvinculado da equipe homologada;
II – afastado sem remuneração;
III – cedido sem atuação na Atenção Primária à Saúde;
IV – que não atender aos critérios definidos em regulamento.
Art. 6º O pagamento do incentivo será realizado mediante folha complementar, após o efetivo ingresso dos recursos no Fundo Municipal de Saúde.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 08 de julho de 2026.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal