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Congresso

Secretaria de Administração · 23 de julho de 2025

LEI ORDINÁRIA Nº 44/2025

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI ORDINÁRIA Nº 44/2025

SUMULA: Altera a Lei Municipal N° 08/2025 que autorizou o Município a celebrar termo de concessão de uso com associações rurais do Município de Turvo, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 5° da Lei Municipal N° 08/2025 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 01 (uma) Plantadeira 5 linhas, plaqueta: 8135, indicação emenda impositiva: 04/2023, Contrato Administrativo Nº 202/2024, oriundo do Pregão Eletrônico Nº 143/2024 para ASSOCIACAO DAS FAMILIAS RURAIS DE ARVOREDO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.359.564/0001-40.

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

Art. 3 º Revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 21 de julho de 2025.

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3325, em 23 de julho de 2025. Código identificador 1190338E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.