Secretaria de Administração · 23 de julho de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 44/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 44/2025
SUMULA: Altera a Lei Municipal N° 08/2025 que autorizou o Município a celebrar termo de concessão de uso com associações rurais do Município de Turvo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 5° da Lei Municipal N° 08/2025 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 01 (uma) Plantadeira 5 linhas, plaqueta: 8135, indicação emenda impositiva: 04/2023, Contrato Administrativo Nº 202/2024, oriundo do Pregão Eletrônico Nº 143/2024 para ASSOCIACAO DAS FAMILIAS RURAIS DE ARVOREDO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.359.564/0001-40.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 3 º Revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 21 de julho de 2025.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal