Secretaria de Administração · 22 de outubro de 2026
PORTARIA 745-2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 745-2026
O SENHOR ANTONIO MARCOS SEGURO, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto na Seção IV da Lei Complementar Municipal nº 02/2023, especialmente o seu art. 30, §§ 1º, 3º, 6º, 7º, 8º e 9º;
CONSIDERANDO o disposto na Recomendação Administrativa n°05/2025 do Ministério Público, 7ª Promotoria;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 10/2026, especialmente o seu art. 3º, §6º.
RESOLVE:
Art. 1º Fica o servidor efetivo Diogo Augusto de Oliveira, Oficial Administrativo, inscrito do CPF nº ***.***.***-** designado para o exercício da Função Gratificada “FG-1”, junto ao Fundo de Previdência dos servidores Municipais de Turvo - FUNPREV, a partir de 10 de outubro de 2026, pelo período compreendido até 31 de dezembro de 2028.
§ 1º O servidor exercerá função de Diretor Presidente do Fundo de Previdência dos servidores Municipais de Turvo - FUNPREV competindo-lhe entre outras, as seguintes atribuições:
I. Atuar como Representante Legal da Unidade Gestora do RPPS perante a Receita Federal do Brasil, Ministério da Previdência, Tribunal de Contas e demais órgãos de controle;
II. cumprir e fazer cumprir as responsabilidades previstas na Lei Complementar Municipal nº 06/2014 e demais normas aplicáveis ao regime próprio de previdência social;
III. emitir e publicar atos administrativos do FUNPREV e dos Conselhos vinculados;
IV. coordenar as Diretorias da Entidade Previdenciária;
V. presidir reuniões do Conselho Deliberativo e do Comitê de Investimentos, bem como participar obrigatoriamente das reuniões do Conselho Fiscal;
VI. supervisionar e orientar as atividades da equipe técnica e administrativa do FUNPREV;
VII. realizar atendimento ao público, incluindo servidores ativos, aposentados, pensionistas, dependentes, fornecedores e demais interessados;
VIII. elaborar o Orçamento Anual e o Plano Plurianual do FUNPREV;
IX. autorizar, conjuntamente com o Comitê de Investimentos, as aplicações, investimentos, resgates e toda movimentação financeira do Fundo e do Patrimônio Geral do FPS;
X. ser responsável pelos pagamentos, transferências bancárias, aplicações financeiras e demais operações financeiras do FUNPREV;
XI. autorizar pagamentos de aquisições e despesas em geral, atuando como ordenador de despesas;
XII. gerir os bens materiais, financeiros e contábeis pertencentes ao Fundo de Previdência;
XIII. realizar a análise e concessão de benefícios previdenciários, incluindo aposentadorias e pensões;
XIV. emitir Certidões e Declarações de Tempo de Contribuição, bem como outros documentos correlatos;
XV. cadastrar segurados ativos, inativos, dependentes e pensionistas, garantindo a atualização das informações;
XVI. processar pedidos administrativos de benefícios previdenciários;
XVII. acompanhar a execução do Plano de Benefícios Previdenciários e do Plano de Custeio Atuarial;
XVIII. encaminhar as contas anuais da instituição, acompanhadas dos pareceres do Conselho Municipal de Previdência, Consultoria Atuarial e Auditoria Externa Independente, quando aplicável;
XIXacompanhar indicadores de gestão, relatórios atuariais e exigências dos órgãos de controle;
XX. celebrar, em nome do FUNPREV, contratações em todas as modalidades, incluindo prestação de serviços por terceiros;
XXI. ser responsável pelas aquisições e pela gestão de todos os contratos administrativos do Fundo;
XXII. realizar e acompanhar processos licitatórios, atuando nas fases internas e externas, conforme competência da Unidade Gestora e da Prefeitura;
XXIII. conduzir processos de dispensa e inexigibilidade de licitação no âmbito do FUNPREV;
XXIV. operar e gerenciar sistemas oficiais do Ministério da Previdência, tais como GECON, CADPREV, GERID, COMPREV, entre outros necessários ao funcionamento do RPPS;
XXV. garantir a alimentação, atualização e integridade das informações repassadas aos órgãos federais e estaduais;
XXVI. realizar visitas técnicas, diligências e verificações necessárias ao desempenho das atividades do FUNPREV;
XXVII. acompanhar rotinas administrativas, financeiras e previdenciárias da Unidade Gestora;
XXVIII. desenvolver ações de planejamento organizacional e melhoria de processos internos.
§ 2º As atribuições descritas neste artigo atendem ao disposto no § 7º do art. 30 da Lei Complementar Municipal nº 02/2023, garantindo a clareza, objetividade, transparência e adequação funcional do ato de designação.
Art. 2º Fica atribuída ao servidor a Função Gratificada – FG-1, nos termos do art. 30, § 1º, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 02/2023, enquanto permanecer no exercício da direção.
Art. 3º O servidor cumprirá jornada integral de 40 (quarenta) horas semanais, em razão do exercício da função gratificada, nos termos dos §§ 8º e 9º do art. 30 da referida Lei.
Art. 4º Esta portaria terá efeito retroativo a 10 de outubro de 2026.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário em especial a Portaria nº 944/2025.
Prefeitura Municipal de Turvo- PR, em 19 de outubro de 2026.
ANTONIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal