Secretaria de Administração · 16 de abril de 2025
LEI N° 07/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 07/2025
SUMULA: Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação Comunitária de Rio Pedrinho.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o título de utilidade pública para a Associação Comunitária de Rio Pedrinho, sociedade civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n° 07.889.528/0001-02.
Art. 2° A manutenção do título concedido no artigo primeiro fica condicionado ao cumprimento das regras contidas na Lei Municipal N° 70/2022 ou aquela que vier a sucedê-la.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 09 de abril de 2025.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal