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Congresso

Secretaria de Administração · 26 de maio de 2023

LEI Nº 13/2023

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 13/2023

SÚMULA: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal Nº 68/2022 que dispõe sobre as políticas públicas de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Turvo e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogado o inciso VII do artigo 97 da Lei Municipal Nº 68/2022.

Art. 2º - Fica incluído o artigo “86 A” na Lei Municipal Nº 68/2022, nos seguintes termos:

Art. 86 A.Fica autorizado o pagamento de 10% (dez porcento) de gratificação sobre a remuneração dos conselheiros tutelares que dirigirem o veículo oficial do conselho tutelar no exercício de suas atribuições.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam - se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 24 de maio de 2023.

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2779, em 26 de maio de 2023. Código identificador 0E606399: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.