Secretaria de Administração · 26 de maio de 2023
LEI Nº 13/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 13/2023
SÚMULA: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal Nº 68/2022 que dispõe sobre as políticas públicas de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Turvo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o inciso VII do artigo 97 da Lei Municipal Nº 68/2022.
Art. 2º - Fica incluído o artigo “86 A” na Lei Municipal Nº 68/2022, nos seguintes termos:
Art. 86 A.Fica autorizado o pagamento de 10% (dez porcento) de gratificação sobre a remuneração dos conselheiros tutelares que dirigirem o veículo oficial do conselho tutelar no exercício de suas atribuições.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam - se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 24 de maio de 2023.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal