Secretaria de Administração · 27 de novembro de 2014
LEI N°. 27/2014
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 27/2014
SÚMULA: O Executivo Municipal fica autorizado a realizar a permissão de espaço público para instalação de painel/relógio com termômetro digital e dá outras providências.
EU NACIR AGOSTINHO BRUGER, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO, ESTADO DO PARANÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Executivo Municipal fica autorizado a realizar a permissão de espaço público para Cooperativa Cresol – Vale das Araucárias deste Município, para instalação de 01(um) painel/relógio com termômetro.
Parágrafo único: O painel/relógio com termômetro digital deverá obedecer ao padrão de modelo conforme a Lei Complementar Municipal n°. 07/2010 e suas alterações.
Art. 2° O espaço público objeto desta concessão é a Avenida 12 de maio. No canteiro central em frente à Praça Municipal 31 de Outubro.
Art. 3° Os procedimentos e condições a serem estabelecidos para a concessão do espaço público que trata esta lei será definido entre o poder público através da Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos e o Departamento de Engenharia e a Cooperativa Cresol.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 25 de novembro de 2014.
NACIR AGOSTINHO BRUGER
Prefeito Municipal