Secretaria de Administração · 17 de maio de 2021
LEI N°. 27/2021 RETIFICAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 27/2021 RETIFICAÇÃO
A publicação veiculada em 12 de maio de 2021 na Edição Nº 2261 do Diário Oficial dos Municípios do Paraná, responsável por dar publicidade à sanção da Lei nº 27/2021 apresenta erro material de digitação, em que pese no Art. 1°, retifica-se a referida Lei para a seguinte redação:
LEI N°. 27/2021
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2020 e as metas fiscais de 2020 da lei Municipal 27-2019 – LDO 2020, e alterações posteriores e autoriza o Poder Legislativo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2021 Crédito Adicional suplementar mediante cancelamento de dotação.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir em seu orçamento para o exercício financeiro de 2021, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 77.094,76 (setenta e sete mil e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos), para atendimento da finalidade abaixo especificada:
01 CAMARA MUNICIPAL
01 001 CAMARA MUNICIPAL
0103100012001 – Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações..................R$ 77.094,76
00140 A 00001
TOTAL.........................R$ 77.094,76
Art. 2º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial que trata o art. 1º da presente Lei, será utilizado o cancelamento da seguinte dotação.
01 CAMARA MUNICIPAL
01 001 CAMARA MUNICIPAL
0103100012001 – Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente..................R$ 77.094,76
00120 E 00001
TOTAL.........................R$ 77.094,76
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 11 de maio de 2021.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal