Secretaria de Administração · 21 de outubro de 2026
PORTARIA 750-2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 750-2026
O SENHOR ANTONIO MARCOS SEGURO, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 36 da Lei Complementar Municipal nº 02/2023, que trata do estágio probatório dos servidores públicos municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de observância das formalidades administrativas relativas ao processo de avaliação e conclusão do estágio probatório;
CONSIDERANDO a inexistência de assinatura da servidora e do avaliador no relatório de conclusão do estágio probatório, documento utilizado como fundamento para a edição da Portaria nº 722/2026;
CONSIDERANDO a necessidade de regularização do procedimento administrativo, a fim de assegurar a validade formal dos atos praticados pela Administração Pública Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º – Fica revogada integralmente a Portaria nº 722/2026, de 08 de outubro de 2026, que aprovou o estágio probatório e declarou estável a servidora Caroline Patrícia Paim, matrícula nº 100013, ocupante do cargo de Psicólogo, em razão da ausência das assinaturas da servidora e do avaliador no relatório de conclusão do estágio probatório. Publicada em 1139 de outubro de 2026, Edição Nº 3635, Diário Oficial dos Municípios do Paraná.
Art. 2º - Esta portaria terá efeito a partir desta data.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo- PR, em 20 de outubro de 2026.
ANTONIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal