Secretaria de Administração · 25 de junho de 2019
LEI Nº. 26/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 26/2019
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a realizar doação de equipamentos de propriedade do Município de Turvo, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, com fundamento no Art. 96, II da Lei Orgânica Municipal, autorizado a doar para a ASSOCIAÇÃO DOS HORTIFRUTIGRANJEIROS DE TURVO, inscrita no CNPJ nº. 78.043.650/0001-01, os seguintes equipamentos:
I - 01 (um) tanque isotérmico rod. inox com capacidade para 8000 l, datado nos registros do sistema gestão do Município, do ano de 2003, objeto da nota fiscal nº 522 de 29/10/2003 e registrado no sistema contábil pelo nº patrimonial 1293, e
II - 01 (um) tanques isotérmicos rod. com capacidade para 8000 l, marca JAR N. Série 2541, datado nos registros do sistema gestão do Município, do ano de 2007, objeto da nota fiscal nº 9369 de 09/11/2007 e registrado no sistema contábil pelo nº patrimonial 2007/00046.
Art. 2º - A Associação dos Hortifrutigranjeiros de Turvo deverá utilizar dos equipamentos referidos no artigo primeiro exclusivamente em favor de seus associados. Em caso de alienação, o valor auferido com a venda deverá ser revertido exclusivamente para a aquisição de novos equipamentos da mesma natureza ou diversa, desde que atendam aos interesses da Associação e as suas finalidades.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo/PR, 19 de junho de 2019.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal