Secretaria de Administração · 26 de abril de 2023
LEI Nº 05/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 05/2023
SÚMULA: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal Nº 68/2022 que dispõe sobre as políticas públicas de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Turvo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revogados o inciso V do artigo 97 da Lei Municipal Nº 68/2022 e o § 3º do artigo 98 da Lei Municipal Nº 68/2022.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam - se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 17 de abril de 2023.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal