Secretaria de Administração · 6 de outubro de 2026
EDITAL DE ABERTURA PARA PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR INDIRETA PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE TURVO/PR
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE ABERTURA PARA PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR INDIRETA PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE TURVO/PR
Dispõe sobre a abertura do Processo de Escolha Suplementar Indireta para formação de cadastro de suplentes do Conselho Tutelar do Município de Turvo/PR.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do município de Turvo/PR, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e pela Lei Ordinária nº 25/2026, torna pública a abertura do Processo de Escolha Suplementar Indireta para formação de cadastro de suplentes do Conselho Tutelar.
Considerando a necessidade de preenchimento de vagas suplementares imediatas para a função pública de membro Conselheiro do Conselho Tutelar do Município de Turvo, com vistas do mandato vigente 2024/2027;
Considerando a renúncia de membros Conselheiros Titulares do Conselho Tutelar e a ausência de suplentes interessados em suprir as vagas;
Considerando o tempo escasso para completar o processo prevenindo que haja rompimento de continuidade do atendimento do Conselho Tutelar à promoção;
Considerando a Lei Municipal nº 25/2026 que dispõe a necessidade de suplente em casos de vacância de função, férias do titular, afastamentos e licenças que excederem no mínimo 15 (quinze) dias consecutivos e suspensão do titular.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1. O presente edital destina-se ao preenchimento das vagas de suplentes para o cargo de Conselheiro Tutelar, conforme necessidade do Conselho Tutelar de Turvo.
1.2. O Processo de Escolha Suplementar Indireta para o cargo de Conselheiro Tutelar Suplente será realizado sob a supervisão da Comissão Especial Eleitoral, instituída pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) em reunião ordinária realizada no dia 09 de julho de 2026, cabendo ao CMDCA e à Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social – SFDS a organização do Processo de Escolha, sob a fiscalização do Ministério Público.
1.3. Os Conselheiros Tutelares Suplentes eleitos serão convocados para substituição temporária ou definitiva dos conselheiros titulares, em conformidade com a legislação vigente.
1.4. O mandato do Conselheiro Tutelar Suplente será correspondente ao período remanescente do atual mandato dos Conselheiros Tutelares Titulares.
1.5. A Comissão Especial Eleitoral encaminhará ao Ministério Público a relação de todos os inscritos, para ciência e fiscalização, nos termos do art. 140, parágrafo único, da Lei Ordinária nº 25/2026 e do art. 139 da Lei Federal nº 8.069/1990 – ECA.
1.6. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.
1.7. É de responsabilidade do candidato o acompanhamento de todas as publicações dos editais e demais disposições referentes ao Processo de Escolha no Diário Oficial do Município de Turvo/PR.
1.8. Assim sendo, como forma de dar início, regulamentar e dar ampla visibilidade ao Processo de Escolha Suplementar para o cargo de Conselheiro Tutelar Suplente do Município de Turvo/PR, torna público o presente Edital, nos seguintes termos:
2. DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR
2.1. Para candidatura a membro do Conselho Tutelar Suplente, o interessado deverá comprovar:
I – estar no pleno gozo dos direitos políticos;
II – possuir idoneidade moral reconhecida;
III – ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
IV – residir no Município de Turvo há pelo menos 02 (dois) anos;
V – ser aprovado na prova escrita do Processo de Escolha, alcançando, no mínimo, 70% (setenta por cento) de acertos, conforme o conteúdo programático definido neste Edital;
VI – não ter cumprido pena criminal, por sentença transitada em julgado, nos últimos 05 (cinco) anos;
VII – não ter sido condenado, nos últimos 05 (cinco) anos, em processo administrativo regular, às penalidades de advertência, multa, destituição, demissão ou cassação de aposentadoria;
VIII – caso seja membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, requerer seu afastamento no ato da inscrição;
2.2. O preenchimento dos requisitos legais deve ser demonstrado no ato da inscrição para candidatura da escolha suplementar.
3. DOS IMPEDIMENTOS
3.1. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme o art. 140 da Lei Federal nº 8.069/1990 – ECA e o art. 15 da Resolução nº 231/2022 do CONANDA.
3.2. Estende-se o impedimento da disposição acima ao conselheiro tutelar que tenha as relações dispostas com autoridade judiciária e com o representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca.
4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO
4.1. Quando convocado para assumir a função, o Conselheiro Tutelar Suplente deverá exercer suas atividades em regime de dedicação exclusiva, nos termos do art. 165 da Lei Ordinária nº 25/2026, podendo ser chamado conforme as necessidades do Conselho Tutelar de Turvo.
4.2. O Conselho Tutelar deverá permanecer aberto ao público das 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min, de segunda-feira a sexta-feira, acompanhando o horário de atendimento dos demais órgãos públicos municipais, nos termos do art. 125 da Lei Ordinária nº 25/2026.
4.3. O atendimento nos intervalos das 12h00min às 13h00min e no período noturno, das 17h00min às 08h00min, de segunda-feira a sexta-feira, será realizado sob regime de sobreaviso, mediante escala e acionamento telefônico de emergência, observadas as regras do art. 126 da Lei Ordinária nº 25/2026.
4.4. Haverá também escala de sobreaviso para fins de semana e feriados. O regime de sobreaviso garantirá ao Conselheiro um dia de folga para cada dia de sobreaviso cumprido, exceto o sobreaviso de final de semana, que será contabilizado como 01 (um) dia, devendo as folgas ser usufruídas na mesma semana ou na subsequente, sendo vedado o acúmulo.
4.5. A jornada semanal dos membros do Conselho Tutelar corresponderá a 40 (quarenta) horas, conforme o art. 127 da Lei Ordinária nº 25/2026.
4.6. O suplente que for regularmente convocado e empossado para exercer a função em substituição ao titular fará jus à remuneração proporcional ao período efetivamente trabalhado, observadas a legislação municipal vigente e as normas aplicáveis.
5. DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
5.1. As atribuições dos membros do Conselho Tutelar estão previstas no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e são ratificadas pela Seção II do Capítulo X da Lei Municipal nº 25/2026.
6. DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL
6.1. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente instituiu uma Comissão Especial Eleitoral, em reunião ordinária realizada no dia 09/07/2026, composta por 04 (quatro) membros deste Conselho, sendo 02 (dois) governamentais e 02 (dois) não governamentais, constituída e designada pela Resolução nº 06/2026 do CMDCA.
6.1.1. A Comissão Especial Eleitoral é formada pelos seguintes membros:
I – Jessyka Lopes Rickli (Representante não governamental);
II – Tatiane Dassoglio (Representante governamental);
III – Douglas Domingos Grzeszezeszyn (Representante governamental);
IV – Emily Silvestre Gevenka (Representante não governamental).
6.2. Compete à Comissão Eleitoral:
I – analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos candidatos inscritos;
II – receber as impugnações apresentadas contra os candidatos que não atendam aos requisitos exigidos, observando os prazos previstos neste Edital;
III – notificar os candidatos impugnados, assegurando-lhes prazo para apresentação de defesa;
IV – analisar e decidir, em primeira instância administrativa, as impugnações, defesas e recursos que lhe competirem, mediante decisão fundamentada;
V – organizar e divulgar os locais de inscrição, bem como o local de realização da prova teórica;
VI – divulgar a classificação dos candidatos e os resultados das etapas do Processo de Escolha;
VII – encaminhar ao Ministério Público as informações e atos relevantes do Processo de Escolha, para fins de fiscalização;
VIII – divulgar amplamente todas as etapas do presente Processo de Escolha.
7. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR INDIRETA
7.1. As etapas do Processo de Escolha Suplementar Indireta serão organizadas da seguinte forma:
a) Primeira etapa: Inscrições e entrega de documentos;
b) Segunda etapa: Análise da documentação e publicação dos candidatos inscritos;
c) Terceira etapa: Abertura para impugnação;
d) Quarta etapa: Análise das inscrições, das impugnações e publicação dos candidatos deferidos e indeferidos;
e) Quinta etapa: Prazo para recursos das inscrições indeferidas e defesa das impugnações;
f) Sexta etapa: Análise, pela Comissão Especial Eleitoral, dos recursos, defesas e impugnações e publicação das respectivas decisões;
g) Sétima etapa: Prazo para recurso à Plenária do CMDCA;
h) Oitava etapa: Julgamento dos recursos pela Plenária do CMDCA;
i) Nona etapa: Publicação da relação definitiva dos candidatos habilitados para a prova teórica;
j) Décima etapa: Divulgação do local, data e ensalamento da realização da prova;
k) Décima primeira etapa: Prova teórica e conteúdo programático;
l) Décima segunda etapa: Publicação do gabarito preliminar da prova teórica;
m) Décima terceira etapa: Prazo para recursos do gabarito preliminar;
n) Décima quarta etapa: Análise dos recursos e publicação do gabarito definitivo;
o) Décima quinta etapa: Resultado classificatório preliminar da prova teórica;
p) Décima sexta etapa: Prazo para recursos contra o resultado preliminar da prova teórica;
q) Décima sétima etapa: Análise dos recursos, publicação do resultado definitivo da prova teórica e relação dos candidatos habilitados para a eleição;
r) Décima oitava etapa: Eleição indireta e apuração de votos;
s) Décima nona etapa: Publicação do resultado da eleição indireta;
t) Vigésima etapa: Da classificação final, da formação do cadastro de suplentes e do resultado final.
8. DAS INSCRIÇÕES E ENTREGA DOS DOCUMENTOS
8.1. As inscrições serão realizadas das 09h00min do dia 07/10/2026 até as 23h59min do dia 21/10/2026, exclusivamente por meio de Protocolo Digital (1Doc), disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Turvo/PR, pelo link: https://turvo.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5&is=83489&iser=01M23Q5X74PYV7N2H4FWP4NY0B O candidato deverá realizar o cadastro efetuando login, no assunto “INSCRIÇÃO PARA O PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR INDIRETA DE CONSELHEIROS TUTELARES 2026”.
8.2. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento de sua candidatura, anexar no Protocolo Digital os seguintes documentos:
a) Documento oficial de identificação com foto (RG ou CNH);
b) Título de eleitor e certidão de quitação eleitoral, ou documento oficial equivalente que comprove o pleno gozo dos direitos políticos;
c) Comprovante de residência atual, expedido nos últimos 03 (três) meses;
d) Declaração de residência no Município de Turvo há pelo menos 02 (dois) anos, conforme Anexo I;
e) Atestado ou declaração de idoneidade moral, conforme Anexo II;
f) Certidões e/ou documentos oficiais aptos a comprovar o atendimento aos requisitos previstos nos incisos VI e VII do item 2.1 deste Edital;
g) Carta de apresentação do(a) candidato(a), conforme Anexo III.
8.3 As informações prestadas e documentos apresentados por ocasião da inscrição são de total responsabilidade do candidato.
9. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO E PUBLICAÇÃO DOS CANDIDATOS INSCRITOS:
9.1. Encerrado o prazo de inscrição de candidaturas, a Comissão Especial Eleitoral designada pelo CMDCA efetuará a análise da documentação exigida neste Edital, com a subsequente publicação da relação dos candidatos inscritos;
9.2. A relação dos candidatos inscritos e a documentação respectiva poderão ser encaminhadas ao Ministério Público para ciência.
9.3. Em observância ao art. 138 da Lei Ordinária nº 25/2026, o Processo de Escolha somente prosseguirá caso haja, no mínimo, 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados. Não alcançado esse número, o CMDCA poderá reabrir o prazo de inscrições, adotando as medidas cabíveis para ampliação do número de candidatos.
10. DAS IMPUGNAÇÕES
10.1. Qualquer cidadão poderá requerer a impugnação de candidato, via Protocolo Digital (1Doc), no assunto “IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA AO PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR INDIRETA DE CONSELHEIROS TUTELARES 2026”, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação da relação dos candidatos inscritos, mediante petição devidamente fundamentada e acompanhada dos elementos probatórios disponíveis, nos termos do art. 134, § 3º, da Lei Ordinária nº 25/2026.
11. ANÁLISE DAS INSCRIÇÕES, DAS IMPUGNAÇÕES E PUBLICAÇÃO DOS CANDIDATOS DEFERIDOS E INDEFERIDOS:
11.1. A Comissão Especial Eleitoral realizará a análise das inscrições e das impugnações, se houver;
11.2. Após análise será publicada a relação dos candidatos deferidos e indeferidos;
12. PRAZO PARA RECURSOS DAS INSCRIÇÕES INDEFERIDAS E DEFESA DAS IMPUGNAÇÕES:
12.1. O candidato que tiver a inscrição indeferida terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para apresentar sua defesa com relação às impugnações e entrar com recurso referente à inscrição;
12.2. A defesa e o recurso, deverá indicar, de forma clara e objetiva, os motivos pelos quais o candidato entende que a decisão de indeferimento deve ser reconsiderada, podendo ser acompanhada dos documentos necessários à comprovação de suas alegações;
12.3. Os recursos e as defesas deverão ser protocolados, dentro do prazo previsto, não sendo avaliados aqueles apresentados fora do prazo;
13. ANÁLISE DOS RECURSOS E DEFESA:
13.1. A Comissão Especial Eleitoral deverá analisar as impugnações, defesas e recursos que lhe competirem no prazo previsto no cronograma, de forma imparcial e fundamentada, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, contraditório e ampla defesa.
13.2. A Comissão Especial Eleitoral poderá solicitar informações, documentos ou esclarecimentos necessários à análise das impugnações, recursos e defesas, bem como ouvir os envolvidos, quando entender necessário.
13.3. As decisões da Comissão Especial Eleitoral serão fundamentadas e comunicadas aos interessados.
14. PUBLICAÇÃO DAS DECISÕES E RECURSO À PLENÁRIA DO CMDCA:
14.1. Concluída a análise dos recursos e das defesas pela Comissão Especial Eleitoral, serão publicadas, conforme o cronograma, as respectivas decisões, devidamente fundamentadas. Das decisões da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso à Plenária do CMDCA, no prazo de 02 (dois) dias úteis, nos termos do art. 134, § 5º, da Lei Ordinária nº 25/2026.
14.2. O recurso à Plenária do CMDCA deverá ser protocolado pelo meio indicado neste Edital, dentro do prazo estabelecido, não sendo conhecido recurso intempestivo ou sem fundamentação.
14.3. A Plenária do CMDCA realizará julgamento célere e definitivo dos recursos, conforme o art. 134, § 5º, da Lei Ordinária nº 25/2026.
15. RELAÇÃO DEFINITIVA DOS CANDIDATOS HABILITADOS PARA EXAME DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO (PROVA TEÓRICA):
15.1. Após o encerramento da fase recursal e o julgamento dos recursos pela Plenária do CMDCA, será publicada a relação definitiva dos candidatos habilitados para o Exame de Conhecimento Específico (Prova Teórica), observados os requisitos deste Edital e o cronograma do Processo de Escolha.
15.2. A relação dos candidatos aptos a realizar o Exame de Conhecimento Específico (Prova Teórica), bem como as informações relativas à data, horário e local de realização, será publicada pelos meios oficiais de divulgação previstos neste Edital.
16. DIVULGAÇÃO DO LOCAL, DATA E ENSALAMENTO DA REALIZAÇÃO DA PROVA:
16.1. O Exame de Conhecimento Específico (Prova Teórica) será realizado no dia 22/11/2026, com início às 13h00min e término às 17h00min, em local a ser definido e divulgado pela Comissão Especial Eleitoral.
16.2. O candidato deverá comparecer ao local de realização da prova munido de documento oficial de identificação com foto (RG ou CNH), físico ou digital, e caneta esferográfica azul ou preta, com no mínimo 30 (trinta) minutos de antecedência, respeitando o horário estabelecido para o início da avaliação.
16.3. Os portões da unidade serão fechados pela Comissão Especial Eleitoral 10 (dez) minutos antes do horário estabelecido para o início das provas, sendo vedada a entrada após o fechamento dos portões, implicando a desclassificação automática do candidato que não comparecer até o horário estabelecido.
17. PROVA TEÓRICA E CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
17.1. A prova terá caráter eliminatório, sendo considerado habilitado para as etapas subsequentes o candidato que for classificado nesta etapa;
17.2. O conteúdo programático, a quantidade de questões, a pontuação, a nota mínima para aprovação e os demais critérios relativos à realização e correção da prova observarão as disposições estabelecidas, conforme abaixo:
Tema
Número de questões
Peso por questão
Peso total
Língua Portuguesa
05 (cinco)
1,6
8,0
Matemática
02 (duas)
1,6
3,2
Informática Básica
03 (três)
1,6
4,8
Conhecimentos Específicos
30 (trinta)
2,8
84,00
Total
100,00
17.3. Os conteúdos programáticos da prova encontram-se no Anexo IV deste Edital.
17.4. O resultado da prova será apurado pela atribuição de uma nota de 0 (zero) a 100,0 (cem) pontos, sendo que o candidato que não obtiver nota mínima de 70,0 (setenta) pontos na prova teórica estará eliminado, em conformidade com os arts. 137, inciso V, e 143 da Lei Ordinária nº 25/2026.
17.5. A prova será individual, não sendo permitida a comunicação com outro candidato, nem a utilização de livros, calculadoras, impressos, celulares ou similares. Reserva-se à Comissão Especial Eleitoral o direito de retirar do recinto e eliminar do Processo de Escolha o candidato cujo comportamento for considerado inadequado;
17.6. No ingresso do candidato na sala de provas, será adotado o procedimento de identificação civil dos candidatos mediante verificação do documento de identificação e coleta da assinatura;
17.7. Não haverá sob qualquer pretexto ou motivo, segunda chamada para a realização da prova.
18. PUBLICAÇÃO DO GABARITO PRELIMINAR DA PROVA TEÓRICA:
18.1. O gabarito preliminar da prova teórica será publicado pela Comissão Especial Eleitoral responsável pelo Processo de Escolha, conforme cronograma.
19. PRAZO PARA RECURSOS DO GABARITO PRELIMINAR:
19.1. Após a publicação do gabarito preliminar, os candidatos poderão realizar a conferência de suas respostas, e caso entendam necessário a interposição de recurso, no prazo de 02 (dois) dias, contados a partir da data de sua publicação;
19.2. O candidato que entender interpor recurso contra o gabarito preliminar deverá apresentá-lo de forma fundamentada, indicando a questão objeto da contestação e os motivos que justificam a revisão;
19.3. Os recursos deverão ser protocolados via Protocolo Digital (1doc), não sendo analisados aqueles apresentados fora do prazo ou em desacordo com as regras previstas.
20. ANÁLISE DOS RECURSOS E PUBLICAÇÃO DO GABARITO DEFINITIVO:
20.1 Após análise dos recursos apresentados será publicado o gabarito definitivo da prova teórica, acompanhado quando necessário, das alterações decorrentes do julgamento dos recursos;
20.2. Caso seja constatado erro material ou irregularidade em qualquer questão, a Comissão Especial Eleitoral poderá determinar a sua anulação.
21. RESULTADO CLASSIFICATÓRIO PRELIMINAR PROVA TEÓRICA:
21.1. Após análise e julgamento dos recursos interpostos contra o gabarito preliminar da prova teórica, e publicação do gabarito definitivo, será publicado o resultado classificatório preliminar do processo de escolha, contendo a relação dos candidatos classificados e suas respectivas pontuações;
21.2. A classificação dos candidatos será realizada de acordo com a pontuação obtida na prova teórica, observados os critérios de avaliação e os requisitos estabelecidos neste edital.
21.3. Em caso de empate na classificação entre os candidatos, serão adotados sucessivamente os seguintes critérios de desempate:
I – maior pontuação obtida nas questões específicas da prova;
II – maior idade, considerando-se a data de nascimento constante em documento oficial apresentado pelo candidato.
Os critérios serão aplicados sucessivamente, utilizando-se o critério seguinte somente quando o anterior não for suficiente para solucionar o empate.
22. PRAZO PARA RECURSOS CONTRA O RESULTADO PRELIMINAR DA PROVA TEÓRICA E ANÁLISE DOS RECURSOS:
22.1. Será divulgado o resultado da classificação preliminar dos candidatos, após a apuração as notas obtidas na prova teórica e aplicação caso seja necessário, dos critérios de desempate previstos neste edital;
22.2. O candidato poderá interpor recurso contra a classificação preliminar no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do resultado.
22.3. O recurso deverá ser apresentado via Protocolo Digital (1Doc), devidamente fundamentado, com indicação objetiva da contestação e dos argumentos que sustentam o pedido de revisão;
22.4. Não serão aceitos recursos fora do prazo, sem fundamentação ou em desacordo com as disposições estabelecidas neste edital;
22.5. A Comissão Especial Eleitoral analisará os recursos apresentados e divulgará as respectivas decisões, conforme o cronograma.
23. RESULTADO DEFINITIVO DA PROVA TEÓRICA E PUBLICAÇÃO DOS CANDIDATOS HABILITADOS PARA ELEIÇÃO:
23.1. Após a análise e o julgamento dos recursos interpostos contra o resultado preliminar da prova teórica, será publicado o Resultado Definitivo da Prova Teórica do Processo de Escolha de Conselheiro Tutelar Suplente.
23.2. O resultado definitivo será divulgado pela Comissão Especial Eleitoral, nos meios oficiais de publicação definidos neste Edital.
23.3. O Resultado Definitivo da Prova Teórica conterá a relação dos candidatos, com a respectiva pontuação obtida e a indicação daqueles que foram considerados aptos a prosseguir para as demais etapas do Processo de Escolha, conforme os critérios estabelecidos.
23.4. Será considerado aprovado na prova teórica o candidato que atingir a pontuação mínima estabelecida, observados os critérios de avaliação e aprovação previamente definidos.
23.5. Somente os candidatos considerados aptos nesta etapa poderão participar das etapas subsequentes do Processo de Escolha, observadas as demais exigências previstas.
24. DA ELEIÇÃO INDIRETA E APURAÇÃO DE VOTOS:
24.1. Nos termos do art. 145, §§ 8º e 9º, da Lei Ordinária nº 25/2026, a escolha suplementar será realizada de forma indireta, tendo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA como colégio eleitoral, observadas as demais normas deste Edital.
24.2. Os membros titulares e suplentes do CMDCA, regularmente investidos no mandato e aptos a votar, terão direito a voto secreto em um único candidato habilitado para a etapa de eleição.
24.3. Cada membro apto do CMDCA votará uma única vez, em apenas um candidato.
24.4. A votação será realizada no dia 09/12/2026, das 09h00min às 10h00min, na sede da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, localizada na Avenida 12 de Maio, nº 225, Centro, Turvo/PR, CEP 85150-016.
24.5. No processo de apuração será permitida a presença do candidato;
24.6. Para o processo de apuração dos votos, a Comissão organizadora ficará responsável pela contagem dos votos e divulgação do resultado da eleição.
25. DO RESULTADO DA ELEIÇÃO INDIRETA
25.1. Concluída a votação e a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA proclamará o resultado da eleição indireta.
25.2. O resultado da eleição indireta será apresentado em ordem decrescente de classificação, de acordo com o número de votos obtidos por cada candidato.
25.3. O resultado da eleição indireta terá caráter classificatório para fins de composição do resultado final do Processo de Escolha.
25.4. A ordem de classificação resultante da votação será utilizada para a composição do cadastro de suplentes e para estabelecer a ordem de convocação, observadas as disposições deste Edital e da legislação municipal vigente.
26. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL, DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE SUPLENTES E DO RESULTADO FINAL
26.1. Os candidatos serão classificados em ordem decrescente, conforme o número de votos obtidos na eleição indireta realizada pelo CMDCA.
26.2. Todos os candidatos habilitados nas etapas anteriores que participarem da votação integrarão o cadastro de Conselheiros Tutelares Suplentes, observada a ordem de classificação resultante da votação, não havendo número fixo de suplentes a serem classificados, desde que atendidas as regras deste Edital.
26.3. Em caso de empate no número de votos obtidos na eleição indireta, serão utilizados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:
I – maior nota obtida na Prova Teórica;
II – maior pontuação obtida nas questões referentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
III – maior idade.
26.4. O Resultado Final será divulgado pelo CMDCA e publicado no Diário Oficial do Município, contendo a identificação dos candidatos, a nota obtida na Prova Teórica, o número de votos obtidos na eleição indireta e a respectiva classificação final.
26.5. A classificação final será utilizada para estabelecer a ordem de convocação dos Conselheiros Tutelares Suplentes, observadas as hipóteses e condições previstas na legislação municipal vigente.
26.6. A aprovação e classificação no Processo de Escolha não asseguram ao candidato direito à convocação imediata, ficando a convocação condicionada à necessidade de substituição de Conselheiros Tutelares titulares e às disposições da legislação vigente.
ANEXO I
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Eu,___________________, portador(a) do CPF nº ______________ e RG nº ______________, DECLARO, para os devidos fins, especialmente para participação no Processo Eleitoral para escolha de Conselheiro Tutelar Suplemente de Conselheiro Tutelar, que resido no Município de Turvo, Estado do Paraná, há 02 (dois) anos ou mais, de forma contínua. Declaro, ainda, que as informações prestadas são verdadeiras, estando ciente de que a falsidade desta declaração sujeita o(a) declarante às sanções civis, administrativas e penais cabíveis, nos termos da legislação vigente.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.
Turvo/PR, _____ de ________ de 2026.
Nome do declarante: ________
CPF: ________
Assinatura: ________________
ANEXO II
ATESTADO DE IDONEIDADE MORAL
Atesto, para os devidos fins, que o(a) Sr.(a) ___________________, portador(a) do RG nº ______________ e CPF nº ______________, é pessoa de conduta moral ilibada, gozando de boa reputação e idoneidade moral, não havendo, até a presente data, fatos de meu conhecimento que desabonem sua conduta. O presente atestado é expedido a pedido do(a) interessado(a), para fins de participação em Processo Eleitoral para escolha de Conselheiro Tutelar Suplente, produzindo seus efeitos na forma da legislação aplicável.
Por ser expressão da verdade, firmo o presente.
Turvo/PR, _____ de ________ de 2026.
Nome do declarante: ________
CPF: ________
Assinatura: ________________
ANEXO III
CARTA DE APRESENTAÇÃO DO(A) CANDIDATO(A)
PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES SUPLENTES
Nome completo do(a) candidato(a): ________
Data de nascimento: ____/____/_____
Formação: __________________
Ocupação atual: _____________
1. BREVE HISTÓRICO PESSOAL
Apresente, de forma breve, informações sobre sua trajetória pessoal e sua relação com a garantia dos direitos da criança e do adolescente.
2. FORMAÇÃO E EXPERIÊNCIAS
Descreva brevemente sua formação, experiências profissionais, sociais, comunitárias ou voluntárias que considere relevantes para o exercício da função de Conselheiro Tutelar:
3. MOTIVAÇÃO PARA CANDIDATURA
Descreva, de forma breve, os motivos que o(a) levaram a se candidatar à função de Conselheiro Tutelar Suplente:
Declaro que as informações apresentadas nesta carta são verdadeiras e autorizo sua utilização pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA exclusivamente para fins de apresentação da minha candidatura durante o Processo de Escolha.
Turvo/PR, _____ de ________ de 2026.
Nome do declarante: ________
CPF: ________
Assinatura: ________________
ANEXO IV – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
LÍNGUA PORTUGUESA – 05 QUESTÕES
Compreensão e interpretação de textos; gêneros textuais; sentido de palavras e expressões; coesão e coerência; ortografia e pontuação.
MATEMÁTICA – 02 QUESTÕES
Operações fundamentais; números inteiros e decimais; frações; razão e proporção; porcentagem; regra de três simples; resolução de problemas; interpretação de tabelas e gráficos.
INFORMÁTICA BÁSICA – 03 QUESTÕES
Conceitos básicos de informática; hardware e software; sistemas operacionais; editores de texto e planilhas; internet e e-mail; segurança e proteção de dados.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA – 15 QUESTÕES
Lei Federal nº 8.069/1990: princípios e direitos fundamentais; proteção integral e prioridade absoluta; convivência familiar e comunitária; educação; medidas de proteção; Conselho Tutelar, suas atribuições e competências; Sistema de Garantia de Direitos.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DIGITAL – 05 QUESTÕES
Lei Federal nº 15.211/2025: proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital; segurança; privacidade e proteção de dados; prevenção de violência e exploração; responsabilidades de plataformas, pais e responsáveis.
LEI ORDINÁRIA Nº 25/2026 – POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – 05 QUESTÕES
Disposições relativas ao Conselho Tutelar; requisitos para candidatura; processo de escolha; atribuições; deveres, vedações e impedimentos; funcionamento; jornada e sobreaviso; direitos; férias; vacância; substituição; processo de escolha suplementar e escolha indireta pelo CMDCA.
ÉTICA PROFISSIONAL – 05 QUESTÕES
Princípios éticos; direitos e deveres; sigilo; responsabilidade profissional; respeito e proteção dos direitos de crianças, adolescentes e famílias; trabalho em rede; limites e responsabilidades da atuação do Conselheiro Tutelar.
Etapa
Data
Aprovação do Edital pelo CMDCA
10/09/2026
Publicação do Edital
06/10/2026
Período de inscrições e entrega da documentação
07/10 a 21/10/2026
Análise da documentação pela Comissão Especial Eleitoral
22 e 23/10/2026
Publicação da relação dos candidatos inscritos
26/10/2026
Prazo para impugnação das candidaturas
27 a 31/10/2026
Análise das inscrições e das impugnações
03 e 04/11/2026
Publicação dos candidatos deferidos e indeferidos
05/11/2026
Prazo para defesa das impugnações e recursos das inscrições indeferidas
06 e 09/11/2026
Análise dos recursos e das defesas pela Comissão Especial Eleitoral
10 e 11/11/2026
Publicação das decisões dos recursos e das defesas
12/11/2026
Prazo para recurso à Plenária do CMDCA
13 e 16/11/2026
Julgamento dos recursos pela Plenária do CMDCA
17/11/2026
Publicação da relação definitiva dos candidatos habilitados
18/11/2026
Divulgação do local, data e ensalamento da prova
19/11/2026
Realização da prova teórica
22/11/2026
Publicação do gabarito preliminar
23/11/2026
Prazo para recursos contra o gabarito preliminar
24 e 25/11/2026
Análise dos recursos e publicação do gabarito definitivo
26/11/2026
Publicação do resultado classificatório preliminar da prova
27/11/2026
Prazo para recursos contra o resultado preliminar da prova
30/11, 01 e 02/12/2026
Análise dos recursos
03 e 04/12/2026
Publicação do resultado definitivo da prova e dos candidatos habilitados para a eleição
07/12/2026
Eleição indireta pelo CMDCA e apuração dos votos
09/12/2026 – 9h às 10h
Publicação do resultado da eleição indireta
10/12/2026
Publicação da classificação final e do resultado final
11/12/2026