Secretaria de Administração · 14 de julho de 2021
LEI N° 39/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 39/2021
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2021 e as metas fiscais de 2021 da lei Municipal 22-2020 – LDO 2021, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2021 Crédito Adicional Suplementar mediante cancelamento de dotação orçamentária.
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2021 e as metas fiscais da lei n° 22/2020 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2021, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Suplementar em virtude do cancelamento de dotação orçamentaria no orçamento geral do município no valor de R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil, quinhentos reais), para atender a finalidade abaixo especificada.
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0802.2095 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
03830 E 00000 R$ 15.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0802.2095 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
03840 E 00000 R$ 11.500,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
004 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0801.2100 FAMILIA ACOLHEDORA - PSE
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
04100 E 00000 R$ 20.000,00
Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Suplementar, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§1º Do cancelamento de dotação orçamentária no orçamento vigente no valor de R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil, quinhentos reais), conforme segue:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
001 GABINETE DO SECRETARIO
08.244.0802.2094 MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL
03780 E 00000 R$ 500,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
001 GABINETE DO SECRETARIO
08.244.0802.2094 MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
03785 E 00000 R$ 2.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0801.2096 SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
03880 E 00000 R$ 1.500,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0801.2096 SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL
03950 E 00000 R$ 1.500,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
005 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
08.241.0801.2102 MANUTENÇÃO E AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
04060 E 00000 R$ 3.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
004 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0801.2101 SERVIÇOS SÓCIO EDUCATIVO - PSB
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
04120 E 00000 R$ 1.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
004 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0801.2101 SERVIÇOS SÓCIO EDUCATIVO - PSB
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
04130 E 00000 R$ 1.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
004 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0801.2101 SERVIÇOS SÓCIO EDUCATIVO - PSB
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
04140 E 00000 R$ 1.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
005 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
08.241.0801.2102 MANUTENÇÃO E AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
04160 E 00000 R$ 20.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.243.0801.2103 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
04210 E 00000 R$ 4.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.244.0801.2140 DIVISÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL
04265 E 00000 R$ 1.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.244.0801.2140 DIVISÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
04266 E 00000 R$ 10.000,00
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 6° Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 13 de julho de 2021
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal