Secretaria de Administração · 12 de junho de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2026
Altera o Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 02, de 22 de dezembro de 2023, para converter vagas do cargo de Auxiliar Educacional, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a conversão de 8 (oito) vagas não providas do cargo de Auxiliar Educacional com carga horária de 40 horas semanais em 16 (dezesseis) vagas do cargo de Auxiliar Educacional com carga horária de 20 horas semanais.
Parágrafo único. A conversão de que trata o caput deste artigo incide exclusivamente sobre as vagas atualmente desocupadas, preservando integralmente os direitos das servidoras efetivas que já ocupam as vagas de 40 horas semanais.
Art. 2º Em decorrência da conversão autorizada no art. 1º desta Lei, o cargo de Auxiliar Educacional constante no Anexo I – Quadro Geral de Pessoal Permanente em Ordem Alfabética da Lei Complementar nº 02/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
Nº
Cargo
Grupo Ocupacional
40 horas
20 horas
11.
Auxiliar Educacional
Administrativo
7
31
Art. 3º A readequação do quadro de vagas prevista nesta Lei não gera aumento de despesa para o Município, pois mantém o quantitativo global de horas autorizadas na legislação original.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 10 de junho de 2026.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal