Secretaria de Administração · 29 de junho de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 18/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 18/2026
Altera os anexos da lei Municipal 66/2025 – Plano Plurianual (PPA-2026-2029) e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração para 2026 e as metas fiscais de 2026 da lei Municipal 32/2025 – LDO 2026 e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2026 Crédito Adicional Especial mediante Cancelamento de Dotações do Exercício.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os anexos da lei 66/2025 – (PPA 2026/2029) e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º Ficam alteradas as metas e prioridades da administração para 2026 e as metas fiscais da lei n° 32/2025 Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, no corrente exercício, a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para atender a finalidade abaixo especificada.
Especial
Códigos
Descrição
Valor
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ENGENHARIA E URBANISMO
12.002
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.1201.2096
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
3.3.50.43.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
6845
00000-Recursos Ordinários (Livres)
12.000,00
TOTAL
12.000,00
Art. 4º Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§ 1º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto, em conformidade com o artigo Art. 43 da Lei Federal n° 4320/1964, § 1º, Inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme segue:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ENGENHARIA E URBANISMO
12.002
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.1201.2096
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
6850
00000-Recursos Ordinários (Livres)
1.000,00
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
6860
00000-Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
18.541.1201.2099
CENTRO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
6920
00000-Recursos Ordinários (Livres)
6.000,00
TOTAL
12.000,00
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 24 de junho de 2026.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal