Secretaria de Administração · 6 de maio de 2021
LEI N° 26/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 26/2021
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2021 e as metas fiscais de 2021 da lei Municipal 22-2020 – LDO 2021, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercíciofinanceiro de 2021 Crédito Adicional Suplementar mediante provável excesso de arrecadação orçamentária e superávit financeiro do exercício anterior.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º- Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º.Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2021 e as metas fiscais da lei n° 22/2020 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2021, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura deCrédito Adicional Suplementarem virtude do provável excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anteriorno orçamento geral do municípiono valordeR$ 306.650,25 (trezentos e seis mil, seiscentos e cinquenta reais e vinte e cinco centavos),paraatender a finalidade abaixo especificada.
05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
005 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS ESTRATÉGICOS
15.451.0501.1073 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE VIAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02520 E 00000 R$ 40.000,00
02521 E 00873 R$ 238.856,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0802.2139 AÇÕES DO COVID NO SUAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
04042 E 00944 R$ 4.294,25
04051 E 00851 R$ 23.500,00
Art. 4º -Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Suplementar, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§ 1º - Do provável excesso de arrecadação orçamentária novalor de R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais),conforme segue:
Fonte Padrão
VALOR
1006
R$ 238.856,00
§ 2º - Do superávit financeiro do exercício anterior novalor de R$ 67.794,25 (sessenta e sete mil, setecentos e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos),conforme segue:
Fonte Padrão
VALOR
1022
R$ 4.294,25
1024
R$ 23.500,00
00000
R$ 40.000,00
Art. 5°Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 6°Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 05 de maio de 2021.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal