Secretaria de Administração · 4 de abril de 2022
LEI Nº 18/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 18/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior no orçamento do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo para o exercício financeiro de 2022.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo/PR - FUNPREV para o exercício financeiro de 2022.
Art. 2º - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento do FUNPREV, para o exercício de 2022, um crédito adicional especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para atender a finalidade abaixo especificada na seguinte dotação:
FONTE 040 – Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
01 FUNDO DE PREVIDÊNCIA
01.001 FUNDO DE PREVIDÊNCIA
09.272.9900.2.004 – Previdência dos Servidores RPPS
3.3.90.86.00.00 – Compensação entre Regimes Previdenciários
Fonte 040
400.000,00
Art. 3º - Os recursos para a abertura do crédito adicional especial que trata o art. 2º desta lei decorrerão de superávit financeiro do exercício anterior da fonte 40, conforme previsão contida no Artigo 43, parágrafo primeiro, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam - se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 31 de março de 2022.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal