Secretaria de Administração · 25 de fevereiro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 01/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 01/2026
Concede reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais de Turvo - Estado do Paraná, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida, a partir de 1º de janeiro de 2026, reposição geral no percentual de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento), incidente sobre os vencimentos base dos servidores públicos municipais efetivos ativos, comissionados, dos profissionais temporários contratados por meio de Processo Seletivo Simplificado – PSS, dos servidores do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo-PR, bem como sobre os proventos de aposentadoria e as pensões pagas pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal."
Art. 2° O disposto no artigo 1º desta lei não se aplica aos agentes políticos da Administração Municipal, cuja fixação dos respectivos subsídios compete ao Poder Legislativo, bem como aos servidores cujas remunerações são regidas por normativas federais em razão da fixação do piso nacional, sendo eles:
I - Agentes Comunitários de Saúde, e
II - Agentes de Combate a Endemias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Art. 4°Revogam - se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 24 de fevereiro de 2026.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal