Secretaria de Administração · 27 de abril de 2026
ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2026 - MEMORIAL DESCRITIVO FAIXA NÃO EDIFICÁVEL AO LONGO DA RODOVIA PR-466 NO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE TURVO/PR
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2026 - MEMORIAL DESCRITIVO FAIXA NÃO EDIFICÁVEL AO LONGO DA RODOVIA PR-466 NO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE TURVO/PR
O presente documento tem por objetivo apresentar os critérios técnicos utilizados para a alteração da largura da faixa não edificável ao longo da Rodovia PR-466 no perímetro urbano do Município de Turvo/PR, conforme delimitado em mapa específico que acompanha o Projeto de Lei que dispõe sobre a regulamentação dessa faixa.
A alteração na faixa não edificável se deu principalmente devido as alterações decorrentes dos projetos de duplicação da rodovia trechos Palmeirinha-Turvo e Turvo- Pitanga, a nova configuração da faixa de domínio, mas considerou a existência de vias marginais, a presença de loteamentos aprovados e edificações existentes, as condições de segurança viária e mobilidade urbana, bem como as diretrizes do planejamento urbano municipal e do Plano Diretor.
A definição da faixa não edificável ao longo da Rodovia PR-466 fundamenta-se na legislação federal vigente, especialmente na Lei nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, que alterou a Lei nº 6.766/1979, permitindo aos Municípios, mediante lei específica, estabelecer a largura da faixa não edificável ao longo de rodovias, considerando as características urbanísticas locais e a ocupação consolidada do território.
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Das Larguras adotadas:
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Perímetro Rural
Em todo o perímetro rural a largura da faixa não edificável foi mantida com largura padrão de 15 metros.
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Perímetro Urbano
Na lateral direita da pista, descrevendo no sentido de norte a sul:
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Do início do Perímetro Urbano até a localidade do Faxinal dos Vidal foi mantida a largura de 15 metros.
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Na localidade conhecida como Faxinal dos Vidal, foi mantida a largura de 15 metros, considerando tratar-se de área com ocupação irregular ainda em processo de análise para regularização fundiária, sem implantação de vias marginais e sem delimitações urbanísticas consolidadas, podendo sofrer alterações futuras após a definição da estrutura urbana local.
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Entre a localidade de Faxinal dos Vidal e edificações da empresa Coagrotur, foi mantida a largura de 15 metros, por tratar-se de área ainda sem edificações e sem implantação de via marginal.
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Na região em frente à edificação da Coagrotur, e do estabelecimento Lava Car 466, bem como do acesso aos conjuntos habitacionais SUB-50, BNH I e II, ao trevo de acesso à Rua Vereador Rene Rickli Sobrinho e à lateral do Loteamento Jardim Alegre até a Rua João Horst, foi definida a largura de 5 metros, considerando a existência de via marginal previamente definida, loteamentos aprovados pelo Município e edificações já implantadas, caracterizando ocupação urbana consolidada.
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Entre a Rua João Horst e a região do Restaurante e Hotel Bettega, foi mantida a largura de 15 metros, considerando tratar-se de área sem implantação de vias marginais, com travessia do Rio Turvo, presença de áreas destinadas ao parque ambiental e parque esportivo, e predominância de áreas ainda não loteadas e não edificadas.
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Na região em frente ao Restaurante e Hotel Bettega, foi definida a largura de 5 metros, considerando a existência de via marginal previamente definida, loteamentos aprovados e edificações existentes.
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Na região do trevo em frente à Avenida XV de Novembro, foi definida a largura de 10 metros, considerando tratar-se de ponto estratégico de acesso ao Município, com elevada movimentação de veículos, sendo necessária área intermediária de resguardo para fins de segurança viária.
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No segmento compreendido entre esse trevo e a área em frente ao Posto Duas Meninas, foi definida a largura de 5 metros, considerando a existência de via marginal e edificações já implantadas.
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Entre o Posto Duas Meninas e a edificação em alvenaria e barracão existente, foi definida a largura de 10 metros, considerando a existência de via marginal e a necessidade de área adicional de segurança viária.
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Na região compreendida entre essa edificação e os barracões da empresa Filipin, foi mantida a largura de 15 metros, considerando a existência de trevo de acesso não previsto originalmente no projeto de duplicação da rodovia, sendo necessária área de resguardo para avaliação técnica futura.
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Entre os barracões da empresa Filipin e a entrada da Estrada Nossa Senhora de Fátima, foi definida a largura de 5 metros, considerando a existência de edificações e via marginal implantada.
Na lateral esquerda da pista, descrevendo no sentido de norte a sul:
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Do início do perímetro urbano até a região dos barracões das oficinas mecânicas existentes, foi mantida a largura padrão de 15 metros.
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Na região em frente aos barracões das oficinas mecânicas, estabelecimentos de autoelétrica e comércio de peças automotivas até o estabelecimento Gilson Gás, foi definida a largura de 5 metros, considerando a existência de via marginal implantada e edificações existentes no limite da faixa de domínio.
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Entre o estabelecimento Gilson Gás e a região do Restaurante Fronteira, foi mantida a largura de 15 metros, considerando tratar-se de área sem implantação de via marginal e sem ocupação urbana consolidada.
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Na região em frente ao Restaurante Fronteira, passando em frente ao Loteamento Bettega, foi definida a largura de 5 metros, considerando a existência de via marginal implantada e edificações existentes.
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Entre o Loteamento Bettega e o final do trevo elevado projetado, foi mantida a largura de 15 metros, considerando a complexidade da obra viária e a necessidade de área adicional de resguardo para segurança e operação da infraestrutura.
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Após o final do trevo, na região em frente ao loteamento irregular denominado Alto do Turvo, foi definida a largura de 5 metros, considerando a existência de via marginal e edificações existentes.
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A partir do término da viela de acesso da última edificação existente até o limite do perímetro urbano do Município de Turvo, foi mantida a largura padrão de 15 metros, considerando tratar-se de área ainda sem urbanização consolidada.
As larguras definidas refletem a realidade urbana atual e poderão ser revistas futuramente mediante nova análise técnica, especialmente em áreas em processo de urbanização, regularização fundiária ou implantação de novas infraestruturas viárias.
O presente documento integra o conjunto técnico que fundamenta o Projeto de Lei que regulamenta a faixa não edificável ao longo da Rodovia PR-466 e deve ser utilizado como referência para interpretação e aplicação do mapa técnico correspondente.