Secretaria de Administração · 14 de novembro de 2019
LEI N° 61/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 61/2019
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2019 e as metas fiscais de 2019 da lei Municipal 20-2018 – LDO 2019, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2019 Crédito Adicional Especial mediante excesso de arrecadação orçamentária e superávit financeiro de exercício anterior.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2019 e as metas fiscais da lei n° 20/2018 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2019, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial em virtude do excesso de arrecadação orçamentária e superávit financeiro de exercício anterior no orçamento geral do município no valor de R$ 34.150,00 (trinta e quatro mil, cento e cinquenta reais), para atender a finalidade abaixo especificada.
04 SECRETARIA DA FAZENDA
002 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
28.846.0000.0117 RESTITUIÇÃO E DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS
3.3.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
04591 E 00139 R$ 13.250,00
04592 E 00141 R$ 1.700,00
3.3.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
04588 E 00000 R$ 14.600,00
04593 E 00819 R$ 4.600,00
Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§ 1º - Do excesso de arrecadação orçamentária no orçamento vigente no valor de R$ 16.807,93 (dezesseis mil, oitocentos e sete reais e novecentos e três centavos), conforme segue:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Estimado
1.7.1.8.01.2.1.00.00.00.00.00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – Cota Mensal
R$ 14.600,00
1.3.2.1.00.1.1.23.00.00.00.00
Receita de Rend. Dep Banc CONV 22/18
R$ 483,16
1.3.2.1.00.1.1.05.00.00.00.00
Receita de Rend. Dep Banc Termo PAR ONIBUS
R$ 1.433,47
1.3.2.1.00.1.1.33.00.00.00.00
Receita de Rend. Dep Banc FIA CONSELHO TUTELAR
R$ 291,30
§ 2º - Do superávit financeiro do exercício anterior no orçamento vigente no valor de R$ 17.342,07 (dezessete mil, trezentos e quarenta e dois reais e sete centavos), conforme segue:
FONTE
VALOR
139
R$ 12.766,84
141
R$ 266,53
819
R$ 4.308,70
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 6° Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 13 de novembro de 2019
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal