Secretaria de Administração · 20 de fevereiro de 2025
LEI N° 01/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 01/2025
SÚMULA: Concede reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais de Turvo - Estado do Paraná, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal e do parágrafo único do artigo 36 da Lei Complementar02/2023 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Servidor Público Municipal de Turvo, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Concede, a partir de 1º de janeiro de 2025, reposição salarial de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento), sobre os vencimentos base dos servidores públicos efetivos ativos, comissionados, bem como os profissionais temporários contratados via Processo Seletivo Simplificado - PSS, correspondente a inflação acumulada durante o exercício de 2024.
Parágrafo Único – Fica concedido reposição salarial aos servidores do Poder Legislativo, efetivos e comissionados e ainda aos vereadores, o mesmo percentual de 4,83%.
Art. 2° O disposto no artigo 1º desta lei não se aplica aos agentes políticos da Administração Municipal, cuja fixação dos respectivos subsídios compete ao Poder Legislativo, bem como aos servidores cujas remunerações são regidas por normativas federais em razão da fixação do piso nacional, sendo eles:
I - Agentes Comunitários de Saúde, e
II - Agentes de Combate a Endemias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Art. 4° Revogam - se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 19 de fevereiro de 2024.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal