Secretaria de Administração · 11 de novembro de 2021
LEI Nº 62/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 62/2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder apoio a eventos, atividades e projetos ligados à cultura, ao esporte e ao turismo, que promovam e incentivem essas áreas no Município e região e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder apoio a eventos, atividades e projetos realizados por pessoas físicas, jurídicas e entidades privadas ligados à cultura, ao esporte e ao turismo, que promovam e incentivem o desenvolvimento dessas áreas, voltados à finalidade de interesse público municipal e/ou regional, sob o regime de mútua cooperação, por meio da transferência de recursos financeiros, materiais, recursos humanos ou outras formas viáveis de ajuda de custos previstas em lei, inclusive benefícios fiscais, obedecidas às disposições desta lei.
§ 1º O apoio municipal deverá se pautar nos princípios constitucionais da democratização, igualdade de oportunidades e transparência na adoção de critérios e métodos de seleção dos eventos, atividades e projetos.
§ 2º Para os efeitos desta lei, poderão ser consideradas de interesse público municipal as ações que contribuam para atingir às finalidades previstas naLei OrgânicaMunicipal, bem como na Constituição Federal e demais ditames legais concernentes ao esporte, à cultura e ao turismo.
§ 3º Para os efeitos desta lei, consideram-se:
a) EVENTO: é qualquer ação, limitada no tempo, tais como um espetáculo, exposição, competição, campeonato, congresso, feiras, entre outros.
b) ATIVIDADE: é a ação contínua, sem prazo determinado, destinada a realizar os fins estatutários de uma entidade.
c) PROJETO: é um desígnio temporário específico empreendido para criar um evento, serviço ou produzir um resultado exclusivo, possuindo começo e fim definidos.
d) PATROCÍNIO: é o repasse ou benefício em troca da divulgação ou propaganda.
§ 4º O referido apoio também poderá englobar os custos referentes a viagens para que os beneficiários especificados nesta lei representem o Município nas atividades culturais, esportivas e turísticas realizadas fora do Município.
§ 5º Os benefícios fiscais de que trata o artigo 1º, poderão ocorrer por meio de compensação, permuta ou dação em pagamento, a serem regulamentadas por decreto.
Art. 2ºSomente poderão ser beneficiadas com o apoio a que se refere essa Lei, as pessoas físicas, jurídicas e entidades que estiverem legalmente constituídas e habilitadas, bem como que estejam adimplentes com as suas obrigações para com a União, o Estado e o Município.
Parágrafo único. Os beneficiários deverão ainda estar em plena regularidade em relação à prestação de contas de apoio anterior e não ter prestação de contas com vício considerado insanável.
Art. 3ºSão condições indispensáveis à concessão de qualquer apoio pelo Município, o atendimento ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a existência de rubrica própria no Orçamento Anual para cobertura das despesas decorrentes.
Art. 4ºQuando o apoio envolver transferência de recursos financeiros, terão que ser atendidas as seguintes condições:
I - no caso de eventos, atividades e projetos, autorização justificada pelo representante do segmento da Administração Municipal envolvido.
III - parecer favorável do Conselho Municipal de Cultura e Esportes do Município de Turvo, nos termos da Lei Municipal nº 07/1987.
Parágrafo único. Em casos especiais, que deverão ser devidamente justificados e fundamentados em processo específico, o evento, atividade ou projeto poderá ser incluído no Calendário Oficial do Município.
Art. 5ºO responsável pelo recebimento deste benefício deverá prestar contas, da seguinte forma:
I - quando se tratar de evento, no prazo de 30 (trinta) dias contados do término do evento.
II - quando se tratar de atividade ou projeto, de forma periódica, de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. A forma da prestação de contas será regulamentada por instrução normativa do Controle Interno do Município.
Art. 6ºAs cláusulas, obrigações e condições para mútua cooperação serão fixadas em instrumento jurídico próprio, cuja publicação do resumo será obrigatória, a ser formalizado conforme regulamento do Poder Executivo.
Art. 7ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, em 10 de novembro de 2021.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal