Secretaria de Administração · 3 de junho de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 29/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 29/2025
SUMULA: Institui a Gratificação de Desempenho Funcional – GDF, aos servidores efetivos do Poder Legislativo de Turvo e da outras providencias
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Criada no âmbito do Poder Legislativo de Turvo a Gratificação de Desempenho Funcional, paga aos servidores efetivos, conforme critérios desta lei.
Art. 2º O valor máximo da GDF, a ser paga aos servidores, mediante avaliação de desempenho, será de R$ 450,00, conforme os critérios estabelecidos na tabela de avaliação, constante no anexo I.
Parágrafo único. A avaliação será atribuída ao diretor de Administração do Poder Legislativo, com o aval do presidente da Mesa Executiva.
Art. 3º Ao servidor que atingir a pontuação mínima de 60 (sessenta) pontos na Planilha de Avaliação de Desempenho, receberá por conta disso o 30% (trinta por cento), do valor máximo da GDF.
Parágrafo único: O servidor que não atingir a nota mínima de 60 (sessenta) pontos na Tabela de Avaliação, não terá direito a receber a gratificação.
Art. 4º A GDF será calculada com base nos índices de satisfação alcançados pelo respectivo servidor, representado pela pontuação diária obtida através da avaliação dos superiores imediatos, considerando os critérios de avaliação constantes da Planilha de Avaliação de Desempenho.
Art. 5º O cálculo da pontuação dos servidores e a consequente definição do valor da GDF, obedecerá aos seguintes critérios:
I - A pontuação máxima a ser atribuída a um servidor na Planilha de Avaliação de Desempenho é de 100 (cem) pontos, obtida mediante o julgamento diário dos critérios específicos;
II – O julgamento consiste na avaliação diária da conduta do servidor no tocante a desempenho das atribuições inerentes ao cargo, sendo-lhe atribuída ao final do dia uma única nota resultante da somatória de todos os critérios de avaliação, obtendo-se através de média aritmética, a denominada pontuação diária;
III – Ao final do mês, quando do fechamento da folha de pagamento, esta pontuação será somada e dividida pelos dias úteis de trabalho, para a obtenção da pontuação mensal que definirá o valor da GDF a ser concedida na próxima folha de pagamento.
Art. 6º A GDF visa o alcance das metas organizacionais e de trabalho definidas pela Secretaria Geral do Poder Legislativo, primando pela excelência e pela eficiência da administração pública.
Art. 7º As metas referidas no artigo anterior serão fixadas em ato do Poder Legislativo.
Art. 8º A avaliação diária e individual do servidor visa aferir o seu desempenho no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual para o alcance das metas.
Art. 9º O processo de avaliação dos servidores para fins de concessão da GDF contempla:
I – Planejamento da avaliação;
II – Acompanhamento das atividades realizadas ao longo do período avaliativo;
III – Retorno ao servidor ao acerca dos pontos que devem ser melhorados ou reforçados quanto ao seu desempenho;
Art. 10 As pontuações dos critérios constantes da Planilha de Avaliação de Desempenho seguirão igualmente os valores constantes da Ficha de Avaliação Anual do Plano de Cargos e Salários, conforme segue:
l – Assiduidade: Frequência de comparecimento ao trabalho. Pontuação de 0 a 10 pontos;
II – Disciplina: forma pela qual cumpre as ordens e segue o regulamento. Pontuação de 0 a 15 pontos;
III – Relacionamento Interpessoal: forma pela qual estabelece contato com as pessoas no ambiente de trabalho. Pontuação de 0 a 15 pontos;
IV - Qualidade: realização dos trabalhos de forma adequada à finalidade a que se destinam, observando as normas técnicas e os procedimentos internos e externos aplicáveis; adoção de providências tendentes a evitar a reincidência de erros e contribuir para a melhoria contínua, minimizando o tempo e os insumos na execução das operações. Pontuação de 0 a 10 pontos;
V – Cooperação: mede o interesse que o funcionário desenvolve no dia-a-dia em colaborar nas atividades coletivas ou individuais de seus colegas de trabalho em prol da equipe. Pontuação de 0 a 10 pontos;
VI – Iniciativa: Estabelece a forma pela qual o funcionário toma atitudes dentro de seus limites de atuação de trabalho. Consiste na pro atividade desenvolvida diariamente. Pontuação de 0 a 10 pontos;
VII – Produtividade: Verifica o potencial e a capacidade que o funcionário desenvolve os trabalhos com rapidez e exatidão;
VIII – Pontualidade: verifica o cumprimento que funcionário desenvolve com os horários predefinidos. Pontuação de 0 a 10 pontos;
IX – Responsabilidade: define e mede a capacidade que o funcionário tem de responder pelos compromissos no trabalho e com a equipe. Pontuação de 0 a 10 pontos.
Art. 11 A GDF não será base de cálculo para adicional de tempo de serviço, horas extras, insalubridade, periculosidade entre outros, assim como não está sujeita a contribuição previdenciária, pelo que não poderá ser incorporada ao salário dos servidores municipais.
Art. 12 A GDF não será devida no período que o servidor estiver no gozo de férias, do mesmo modo que não incidirá sobre o respectivo adicional e também sobre o 13º salário.
Art. 13 A GDF, em razão de seu caráter variável de acordo com o desempenho mensal do servidor, não incorpora ao respectivo salário.
Art. 14 A avaliação de que trata esta lei não substitui a avaliação de desempenho para fins de estágio probatório e para fins de progressão horizontal prevista no Plano de Cargos, Carreira e Valorização dos Servidores Públicos Municipais de Turvo.
Art. 15 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 30 de maio de 2025.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal