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Congresso

Secretaria de Administração · 14 de dezembro de 2018

LEI N°58/2018.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N°58/2018.

SÚMULA: Altera a Lei Municipal n°. 12/2015,que dispõe sobrea criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Turvo e da outras providências.

A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º -O artigo 5º, da Lei Municipal n º. 12/2015, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Turvo, passará a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:

Art. 5º - (...).

§ 1º - (...);

§ 2º - (...);

§ 3º - o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, ficará vinculado à Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 12 de dezembro de 2018.

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1653, em 14 de dezembro de 2018. Código identificador 044E05C1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.