Secretaria de Administração · 14 de dezembro de 2018
LEI N°58/2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°58/2018.
SÚMULA: Altera a Lei Municipal n°. 12/2015,que dispõe sobrea criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Turvo e da outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º -O artigo 5º, da Lei Municipal n º. 12/2015, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Turvo, passará a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:
Art. 5º - (...).
§ 1º - (...);
§ 2º - (...);
§ 3º - o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, ficará vinculado à Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 12 de dezembro de 2018.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal