Secretaria de Administração · 25 de março de 2024
LEI COMPLEMENTAR N° 001/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 001/2024
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar N° 01/2012 que estabelece critérios e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta inciso X no artigo 2° da Lei Complementar Municipal N° 01/2012 com a seguinte redação:
Art. 2° (...)
(...)
X - substituição temporária de servidores efetivos afastados em virtude de licença-prêmio, licença para tratamento de saúde, licença-maternidade, doença profissional e acidente de trabalho e outros afastamentos temporários previstos em lei.
Art. 2º Altera a redação do § 2° do artigo 2° que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2° Em caráter excepcional, poderá ser efetuada a contratação temporária quando for necessária em razão da insuficiência de pessoal para suprir o regular funcionamento do serviço público municipal, considerando a transitoriedade ou urgência e para evitar seu perecimento, falha ou solução de continuidade, e ainda, que não permita, em tempo hábil, a realização de concurso público.
Art. 3º Acrescentar o § 3° no artigo 4° com a seguinte redação:
Art. 4° (...)
(...)
§ 3° No processo de seleção e recrutamento fica admitido a utilização de prova de títulos, prova escrita, prática ou outro método usualmente aplicado em concursos públicos, sendo métodos exclusivos ou combinados a depender da determinação do edital.
Art. 4º Revoga o artigo 6° da Lei Complementar N° 01/2012.
Art. 5° Acrescenta parágrafo único no artigo 8° da Lei Complementar N° 01/2012 com a seguinte redação:
Art. 8° (...)
Parágrafo único. Estende aos contratados em caráter temporário os benefícios contidos na Lei Municipal N° 55/2021.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam - se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 19 de março de 2024.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal