Secretaria de Administração · 30 de agosto de 2017
LEI N°. 33/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 33/2017
SÚMULA: Altera os anexos da Lei Municipal 38/2013 – Plano Plurianual (PPA-2014-2017), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2017 e as metas fiscais de 2017 da Lei Municipal 07-2016 – LDO 2017, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2017, crédito adicional Especial mediante excesso de arrecadação.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da Lei 38/2013 – (PPA 2014/2017), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2017 e as metas fiscais da Lei n°. 07/2016 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2017, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial em virtude de excesso de arrecadação no orçamento geral do município no valor de R$ 305.190,00(trezentos e cinco mil cento e noventa reais), para atender a finalidade abaixo especificada.
05 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
002 DEPARTAMENTO DE OBRAS
26.782.0502.1032 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE VIAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
01193 E 00794
Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta Lei, decorrerão de:
§ 1º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do excesso de arrecadação de Recursos Vinculados, conforme contas de receitas abaixo:
Receitas
1.7.6.3.99.01.00.00 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA RUA PARANÁ E RUA DAS ARAUCÁRIAS – F: 794................ R$ 305.190,00
Art. 5° Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1° e 2° desta Lei.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 29 de Agosto de 2017.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal