Secretaria de Administração · 17 de dezembro de 2021
LEI Nº 88/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 88/2021
SÚMULA: Dispõe sobre as diárias de viagem a serem pagas aos vereadores e servidores da Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A concessão de diárias de viagens para custear despesa de estadia, alimentação, transporte por vereadores e servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo de Turvo, Paraná, para desempenho de atividades em caráter eventual, transitório e em razão de atividades relacionadas ao Legislativo Municipal de Turvo, para localidade diversa de sua sede ou circunscrição, conforme segue:
I – Os vereadores e/ou servidores deverão fazer requerimento de solicitação de diárias, dirigidas ao presidente, contendo;
O evento em que irão participar, acompanhado de folder;
O dia de início e termino do evento;
A quantidade de diárias necessárias;
A cidade onde será realizado o evento;
O nome e o CPF de cada um dos participantes.
II – O presidente após análise do requerimento e dos documentos anexos emitirá ato de concessão de diárias que constará os nomes dos beneficiários, CPF, local do evento, quantidade de diárias e valor total de diárias, que serão empenhados previamente.
III – Os eventos em que os vereadores ou servidores se propuserem a participar terão que ter relação direta com o mandato do vereador e ou função do servidor e ser justificados os motivos pelos quais o vereador ou servidor necessita participar do evento.
IV – Somente serão concedidas no máximo quatro diárias por mês para cada vereador e ou servidor e no máximo durante oito meses no ano, podendo ser desdobradas em:
– Uma vez no ano para o Distrito Federal em evento nacional de vereadores;
– Três vezes no ano para eventos realizados fora do estado do Paraná;
– Quatro vezes ao ano para eventos realizados dentro do estado do Paraná.
– A exceção fica por conta da função de presidente do Poder Legislativo, que poderá necessitar de diárias para deslocamentos de um dia a Capital do estado ou outras cidades na estrita função de presidente, representando o Poder Legislativo.
V – A concessão de diárias será publicada no portal de transparência do Poder Legislativo, contendo o nome dos beneficiários, CPF, local de destino, quantidade e valor total de diárias;
VI – Quando para a viagem os vereadores e/ou servidores necessitarem do veículo oficial para o deslocamento, deverá constar do requerimento e isso deverá ser feito com antecedência mínima de vinte e quatro horas, para se verificar a disponibilidade do veículo;
VII – quando o solicitante da concessão de diárias for o presidente este fará a solicitação diretamente a Mesa Diretora.
VIII – Em caso de cancelamento da viagem, ou retorno antes do tempo, o vereador e/ou servidor fará a devolução dos valores com deposito em conta a ser designada, ainda dentro do mês em curso, caso o beneficiário não faça a devolução, será o valor descontado em folha de pagamento.
IX – O vereador e/ou servidor no retorno do evento apresentará relatório circunstanciado da viagem, no prazo máximo de cinco dias, que conterá:
– O dia e hora de saída do município e horário de chegada ao destino, bem como os dias e horários de retorno;
– Cópia da lista de presença do evento e comprovante de estadia, podendo ser nota fiscal do hotel ou qualquer outra que comprove a presença no local do evento;
– Certificado de participação no evento e;
– Relatório contendo os assuntos que foram abordados no evento.
XI – Quando o deslocamento se der com o veículo oficial deverá constar da prestação de contas, diário de bordo contendo a quilometragem de saída e de retorno.
XII – Em casos excepcionais serão concedidas diárias para finais de semana, desde que devidamente justificadas e que o assunto ou evento tenha relação direta com o mandato e/ou função do servidor.
XIII – A não apresentação de relatório e/ou comprovação de que o vereador e/ou servidor esteve efetivamente no evento, implicará no desconto em folha de pagamento dos valores recebidos e não comprovados.
Art. 2º – Os valores a serem pagos como diárias de viagem de vereadores e servidores fazem parte integrante desta lei e tem a seguinte composição:
I – Valor de uma diária de viagem com pernoite para deslocamentos dentro do estado do Paraná, R$ 500,00 (quinhentos reais);
II - Valor de uma diária de viagem com pernoite para deslocamentos em outros estados da federação, R$ 600,00 (Seiscentos reais);
III – Valor de uma diária de viagem com pernoite para a Capital Federal, Brasília, R$ 700,00 (Setecentos reais);
IV – Valor de uma diária de viagem sem pernoite, para deslocamento com retorno no mesmo dia, R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais).
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 14 de dezembro de 2021.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal