Secretaria de Administração · 11 de dezembro de 2024
LEI N° 30/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 30/2024
SÚMULA: Dispõe sobre as alterações e compatibilização do Plano Plurianual (PPA) em relação Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o Exercício de 2025
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Plano Plurianual do Município compreendendo os órgãos da administração direta, inclusive Poder Legislativo e Fundo de Previdência dos Servidores, está ordenado na atuação do Governo Municipal na aplicação dos recursos públicos e na integração e compatibilização dos instrumentos básicos de planejamento e orçamento.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a rever e atualizar as ações, constantes do PPA, Lei Municipal n° 64/2021 (Plano Plurianual) para o exercício de 2025 e Lei Municipal n° 16/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), para fins de compatibilização com a Lei Orçamentária Anual de 2025 na forma do relatório em Anexo.
Art. 3° Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal quando necessário corrigir e ajustar os valores constantes dos Anexos de Metas e Prioridades da Administração, bem como os Anexos II, III e IV da Lei Municipal n° 64/2021 para o exercício de 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5º. Esta lei entra em na data de sua publicação, revogadas as leis em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 10 de dezembro de 2024.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal