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Congresso

Secretaria de Administração · 23 de abril de 2024

LEI Nº 011/2024

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 011/2024

SÚMULA: Altera a Lei Municipal Nº 70/2022, que dispõe sobre a concessão e a manutenção do título de utilidade pública a entidades no Município de Turvo e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Inclui no § 3° no artigo 1° da Lei Municipal N° 70/2022 com a seguinte redação:

§ 3° Excepcionalmente poderá ser concedido o título de utilidade pública a pessoa jurídica que embora não constituída no Município, como disposto no inciso I, seja atuante no Município, com provas irrefutáveis de suas atividades locais, bem como o cumprimento cumulativo do parágrafo anterior no que tange ao parecer favorável de conselho municipal.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam - se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 16 de abril de 2024.

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3008, em 23 de abril de 2024. Código identificador 00F4A335: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.