Secretaria de Administração · 23 de abril de 2024
LEI Nº 011/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 011/2024
SÚMULA: Altera a Lei Municipal Nº 70/2022, que dispõe sobre a concessão e a manutenção do título de utilidade pública a entidades no Município de Turvo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Inclui no § 3° no artigo 1° da Lei Municipal N° 70/2022 com a seguinte redação:
§ 3° Excepcionalmente poderá ser concedido o título de utilidade pública a pessoa jurídica que embora não constituída no Município, como disposto no inciso I, seja atuante no Município, com provas irrefutáveis de suas atividades locais, bem como o cumprimento cumulativo do parágrafo anterior no que tange ao parecer favorável de conselho municipal.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam - se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 16 de abril de 2024.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal