Secretaria de Administração · 3 de janeiro de 2024
LEI Nº 056/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 056/2023
SÚMULA: Altera a Lei Municipal Nº 09/1987 que dispõe sobre os Cemitérios e os serviços funerários do Município de Turvo.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a alínea “b” do inciso II do artigo 5º da Lei Municipal Nº 09/1987, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
b) estarem os lençóis de água a pelo menos 1,5m (um metro e meio) do ponto mais profundo do utilizado
Art. 2º - Altera o artigo 6º da Lei Municipal Nº 09/1987, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 6º Os Cemitérios no Município de Turvo, serão classificados como:
I – cemitérios públicos municipais, ou
II – cemitérios particulares.
§ 1º Os cemitérios públicos municipais ou os cemitérios particulares poderão ainda ser classificados como: cemitério horizontal, cemitério parque ou jardim ou cemitério vertical.
I – cemitério horizontal: é aquele localizado emárea descoberta compreendendoos tradicionaise o do tipo parque ou jardim;
II - cemitério parque ou jardim:é aquele predominantemente recoberto por jardins, isento de construções tumulares, e no qual as sepulturas são identificadas por uma lápide, ao nível do chão, e de pequenas dimensões;
III - cemitério vertical:é um edifício de um ou mais pavimentos dotados de compartimentos destinados a sepultamentos com o limite de até 03 compartimentos.
Art. 3º - Revoga os artigos 7º e 8º da Lei Municipal Nº 09/1987.
Art. 4º - Altera o caput do artigo 9º, revoga o inciso I e adequa o inciso XI do mesmo artigo da Lei Municipal Nº 09/1987, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 9º Os cemitérios públicos municipais terão:
(…)
XI – ossuários;
(…)
Art. 5º - Altera o caput do artigo 10 da Lei Municipal Nº 09/1987 e acrescenta parágrafo único no mesmo artigo, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 10. Os cemitérios estarão abertos ao público das 8:00 às 17:00 horas, sendo que as capelas funcionarão de modo a atender as necessidades inerentes a que se destina.
Parágrafo único. O Município poderá regulamentar a forma de utilização dos espaços e horários.
Art. 6º - Altera o inciso III, acrescenta o inciso XI e revoga o parágrafo único do artigo 11 da Lei Municipal Nº 09/1987, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 11 (...)
(...)
III - a entrada de ébrios, portadores de moléstias infectocontagiosas, mercadores ambulantes, crianças desacompanhadas e animais;
(...)
XI – vedado a coleta de donativos a qualquer tempo nos espaços do cemitério.
Art. 7º - Altera o caput do artigo 12 bem como seu inciso IV e parágrafo único da Lei Municipal Nº 09/1987 passando a ter a seguinte redação:
Art. 12. Os cemitérios terão, obrigatoriamente, os seguintes registros no órgão competente do Município:
(...)
IV – registro das concessões;
(...)
Parágrafo Único. Os registros previstos neste artigo deverão prestigiar modelos que garantam o princípio da eficiência administrativa.
Art. 8º - Altera os artigos 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 da Lei Municipal Nº 09/, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 13. Nenhuma inumação poderá se realizar fora dos critérios indicados nesta legislação e outras regras sobre a matéria, incluindo federal e estadual.
Art. 14. As inumações serão realizadas, obedecendo as regras de funcionamento dos cemitérios, de acordo com a orientação dos órgãos competentes do Município, ficando vedada inumações no período noturno.
Art. 15. Para efeitos desta lei, deverão ser respeitados as seguintes dimensões livres relacionadas a construção da cova:
I - considera-se sepultura a cova funerária aberta no terreno com as seguintes dimensões: 2,00 m (dois metros) de comprimento por 0,80 cm (oitenta centímetros) de largura e 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de profundidade.
II – considera-se como 01 (um) carneiro a construção acima do solo, com as paredes revestidas de tijolos ou material similar, tendo, internamente, no mínimo 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetro) de comprimento por 1,00 m (um metro) de largura por 0,60 cm (sessenta centímetros) de altura, sendo permitido até 03 carneiros sobrepostos.
Parágrafo único. Ambos formatos indicados nos incisos deste artigo deverão ser impermeabilizados bem como seguir as indicações técnicas constantes no Anexo Único desta lei.
Art. 16. Nenhuma inumação se fará sem a certidão de óbito.
Art. 17. Para o translado quando os despojos forem oriundos de outro município, dever-se-á exigir atestado da autoridade competente local onde se deu o falecimento, no que indique a identidade da pessoa falecida e respectiva “causa mortis”, acompanhada da certidão de óbito.
Art. 18. Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto após 36 (trinta e seis) horas do falecimento, salvo condições especiais.
Art. 19. As inumações serão feitas individualmente, em urnas apropriadas, não sendo permitida nova inumação no mesmo local antes de decorridos os prazos de 05 (cinco) anos em se tratando de adultos e de 3 (três) anos quando se referir a crianças, contados da data do sepultamento.
Art. 9º - Altera o artigo 21 da Lei Municipal Nº 09/1987, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21. A abertura de sepultura deverá obedecer as regras técnicas definidas pelo Município, em especial aquelas dispostas no anexo único desta lei.
Parágrafo único. O Município poderá designar um profissional especifico para realizar as atividades construtivas e de organização do cemitério, bem como autorizar particulares a realizar as intervenções necessárias sempre em fiel cumprimento as regras desta lei.
Art. 10 - Revoga o artigo 22 da Lei Municipal Nº 09/1987.
Art. 11 - Altera o artigo 24 da Lei Municipal Nº 09/1987 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24. As inumações deverão ainda respeitar as regras tributárias relativas a recolhimento de taxas específicas para o fim que se destina.
Art. 12 - Acrescenta parágrafo único no artigo 25 da Lei Municipal Nº 09/1987 com a seguinte redação:
Art. 25. (…)
Parágrafo único. Serão ainda autorizados a entrada de veículos para carga e descarga de materiais para construção e manutenção, não sendo permitido a permanência dos mesmos em tempo superior ao necessário para a atividade citada.
Art. 13 - Altera o caput do artigo 26 da Lei Municipal Nº 09/1987 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26. Nenhuma exumação poderá ser feita antes de decorrido o prazo de 05 (cinco) anos para adultos e 03 (três) anos para crianças, contados da data de sepultamento, salvo em virtude de requisição por escrito, da Autoridade Policial ou Judicial, ou mediante parecer do Órgão de Saúde Pública.
Art. 14 - Altera o parágrafo único do artigo 28 da Lei Municipal Nº 09/1987 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28 (...)
Parágrafo único. Findos os trabalhos de diligência, o corpo será novamente novo inumado na mesma sepultura da qual foi exumado.
Art. 15 - Altera o artigo 29 da Lei Municipal Nº 09/1987, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29. Decorridos os prazos regulamentados, a exumação poderá ocorrer a pedido do interessado.
Art. 16 - Revoga o inciso III e acrescenta um parágrafo único no artigo 30 da Lei Municipal Nº 09/1987, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30 (...)
(…)
Parágrafo único. Se o objetivo da exumação for transladar para outro local deverá comprovar que há autorização do novo espaço para a devida inumação ou outro.
Art. 17 - Altera o caput do artigo 31 da Lei Municipal Nº 09/1987, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 31. A exumação por iniciativa do Município será procedida de edital expedido pelo órgão competente, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será publicado em diário oficial do Município.
Art. 18 - Revoga o artigo 32 da Lei Municipal Nº 09/1987.
Art. 19 - Altera o caput do artigo 34 da Lei Municipal Nº 09/1987, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 34. As transladações serão solicitadas mediante requerimento dirigido ao órgão competente do Município, acompanhado de documento que comprovem:
Art. 20 - Altera os artigos 35, 38 e 39 da Lei Municipal Nº 09/1987, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 35. A transladação de despojos cuja exumação depende de vencimento do prazo regulamentar será deferida desde que autorizada pelas autoridades competentes.
(...)
Art. 38. A transladação deverá ser feita de forma apropriada e segura, utilizando materiais adequados.
Art. 39. O Município através de órgão competente expedirá termo de exumação e transladação, mediante o pagamento das taxas respectivas
Art. 21 - Altera o artigo 40 da Lei Municipal Nº 09/1987, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 40. O Município de Turvo adotará concessão de espaços em cemitérios públicos da seguinte forma:
I - Entende-se por concessão a utilização de espaço em cemitério público, mediante o cumprimento de regras e o pagamento de taxas permanentes.
II - A concessão deverá ser autorizada de no mínimo 05 (cinco) anos para adultos e 03 (três) para crianças, a contar da data do sepultamento.
Art. 22 - Acrescenta o artigo 40 A na Municipal Nº 09/1987, com a seguinte redação:
Art. 40 A. O órgão competente do Município determinará seguindo regra objetiva e prévia quais lotes serão ocupados, respeitado a ordem cronológica de requerimentos.
Art. 23 - Revoga os artigos 41, 42, 43, 45 e 46 da Lei Municipal Nº 09/1987.
Art. 24 - Altera o artigo 47 da Municipal Nº 09/1987, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 47. Caberá ao concessionário manter a construção em perfeitas condições de conservação, higiene e asseio ao longo do tempo.
Art. 25 - Altera o artigo 49 da Municipal Nº 09/1987, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 49. Será permitido aos concessionários a colocação de pequenos símbolos religiosos e ornamentos funerários junto as sepulturas ou construções funerárias, sendo vedado o uso de velas.
Parágrafo único. A queima de velas ocorrerá em local indicado pela organização do cemitério.
Art. 26 - Revoga o 51 e 53 da Municipal Nº 09/1987.
Art. 27 - Altera o artigo 55 da Lei Municipal Nº 09/1987 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 55. Nos cemitérios públicos municipais bem como nos cemitérios particulares será obrigatória a execução da construção funerária, prévia ao sepultamento conforme as regras já apontadas nesta lei.
Art. 28 - Altera o artigo 56 da Lei Municipal Nº 09/1987 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 56. Nos cemitérios municipais, os concessionários deverão executar as construções funerárias conforme o anexo desta lei.
Art. 29 - Revoga os artigos 57, 58, 60 e 62 da Municipal Nº 09/1987.
Art. 30 - Altera o artigo 61 da Lei Municipal Nº 09/1987 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 61. Nenhuma obra poderá ser iniciada sem a autorização devida bem como com a fiscalização dos responsáveis técnicos do Município.
Art. 31 - Altera o artigo 65 da Lei Municipal Nº 09/1987 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 65. Não serão permitidas quaisquer obras ou serviços por particulares, no interior dos cemitérios, no período compreendido entre 31 de outubro á 2 de novembro, ressalvado os casos de novo sepultamento.
Art. 32 - Revoga os artigos 67 e 69 da Lei Municipal Nº 09/1987.
Art. 33 - Altera o artigo 68 da Lei Municipal Nº 09/1987 que passa a ter a vigorar com a seguinte redação:
Art. 68. Em nenhuma hipótese poderá a concessão ser transferida ou permutada com terceiros.
Art. 34 - Altera o artigo 70 da Lei Municipal Nº 09/1987 que passa a ter a vigorar com a seguinte redação:
Art. 70 .Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Regulamento ou de outros atos baixados pelo governo municipal no uso de seu poder de polícia administrativa.
Art. 35 - Transforma o parágrafo único em parágrafo primeiro e acrescenta parágrafo 2º no artigo 74 da Lei Municipal Nº 09/1987 que passa a ter vigorar com a seguinte redação:
Art. 74. (…)
§1º Na imposição da multa e para graduá-la, ter-se-á em vista:
(…)
§1º Decreto Municipal determinará quais são as gravidades consideradas de menor e maior gravidade bem como as circunstâncias atenuantes ou agravantes e ainda como se dará o processo administrativo incluindo a fase de contraditório e ampla defesa.
Art. 36 - Revoga os artigos 76 e 77 da Lei Municipal Nº 09/1987.
Art. 37 - Altera os artigos 78 e 79 da Lei Municipal Nº 09/1987 que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 78 .São autoridades para lavrar os autos de infração e os termos de apreensão, o servidor designado pelo chefe do executivo em ato próprio, preferencialmente aqueles lotados no Departamento de Tributação e Fiscalização do Município, sem prejuízo das autoridades sanitárias do Município.
Art. 79. São autoridades para arbitrar multas bem como julgar requerimentos e recursos, o(s) servidor(es) designado(s) pelo chefe do executivo em ato próprio, preferencialmente aqueles lotados no Departamento de Tributação e Fiscalização
Art. 38 - Revoga o §1º, altera o § 2º e § 3º do artigo 80 da Lei Municipal Nº 09/1987 que passam vigorar com a seguinte redação:
Art. 80. (…)
(…)
§ 2º Desconhecendo-se paradeiro do infrator, far-se-á intimação por meio de Edital publicado no Diário Oficial do Município.
§ 3º Esgotados os prazos sem que tenha o infrator cumprido a obrigação, o Município, observadas as formalidades legais providenciará a execução da obra ou serviço, cabendo ao infrator indenizar o seu custo acrescido de 30% (trinta por cento), a título de administração, no prazo de 30 (trinta) dias, sujeito a inscrição em dívida ativa caso não ocorra o pagamento.
Art. 39 - Altera os § 1º e 2º e o caput artigo 81 da Lei Municipal Nº 09/1987 que passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 81. Nos casos de apreensão, os objetos apreendidos serão recolhidos em espaço determinado pelo Município, devendo o interessado em até 30 (trinta) dias protestar a propriedade dos mesmos, não o fazendo o Município poderá utilizar ou descartar.
§ 1° A apreensão se dará mediante lavratura de termo próprio, pelos servidores competentes.
§ 2° - A devolução dos objetos apreendidos só se fará depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizada a Prefeitura das despesas que tiveram sido feitas com a apreensão, o transporte e o deposito.
Art. 40 - Revoga os artigos 82 e 83 da Lei Municipal Nº 09/1987.
Art. 41 - Altera o artigo 91 da Lei Municipal Nº 09/1987 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 91. Os estados de abandono ou ruína da construção funerária serão comprovados através do(s) técnico(s) do Município.
§ 1° - De posse do laudo do(s) técnico(s) o Município notificará o concessionário do terreno, para que proceda dentro do prazo de 30 (trinta) dias, as obras e serviços de conservação ou reparação julgada imprescindíveis para a preservação da construção funerária.
§ 2° o prazo determinado no § 1° poderá ser prorrogado por igual período com justificativa expressa.
Art. 42 - Altera o caput do artigo 92 da Lei Municipal Nº 09/1987 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 92. Decorrido o prazo previsto no artigo anterior, sem que sejam executadas as obras ou serviços exigidos, será a concessão revogada.
Art. 43 - Revoga o artigo 93 da Lei Municipal Nº 09/1987:
Art. 44 - Altera o artigo 94 da Lei Municipal Nº 09/1987 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 94. As concessões e revogações serão outorgadas através de termo próprio pelo setor competente, devendo-se dar a devida transparência a esses atos.
Art. 45 - Revoga o artigo 95 da Lei Municipal Nº 09/1987:
Art. 46 - Altera o artigo 96 da Lei Municipal Nº 09/1987 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 96. Poderá ser permitido a particulares, incluindo associações e entidades religiosas, manter cemitérios particulares, uma vez preenchidas as formalidades legais e regulamentares.
Art. 47 - Altera o artigo 97 da Lei Municipal Nº 09/1987 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 97. Os particulares, incluindo associações e entidades religiosas poderão implantar cemitérios cumprindo os requisitos legais para este fim, em especial o regramento ambiental relacionado ao tema.
Parágrafo único. O Município através de ato administrativo próprio deverá descrever minunciosamente todos os documentos necessários para o cumprimento do caput.
Art. 48 - Revoga os artigos 98, 99, 100, 101, 102 e 103 da Lei Municipal Nº 09/1987:
Art. 49 - Altera o caput artigo 104 da Lei Municipal Nº 09/1987, revoga os incisos, I, II, III, IV, VI, VII, VIII com todas suas alíneas e altera o § 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 104. Os cemitérios particulares ficarão sempre sujeitos as regras e legislações pertinentes atualizadas.
(…)
§ 1° Em casos excepcionais e imprevisíveis, que aumentem consideravelmente o número de inumações nos cemitérios públicos, o Município poderá utilizar os cemitérios particulares existentes no Município com a devida remuneração.
Art. 50 - Acrescenta os artigos 106 A, 106 B, 106 C, 106 D e 106 E na Lei Municipal Nº 09/1987 com a seguinte redação:
Art. 106 A. Todos os corpos que forem sepultados em cemitérios públicos, particulares, paroquiais ou outros no Município de Turvo deverão apresentar invólucro protetor.
Parágrafo único. O invólucro protetor constitui-se de filme impermeável, com camada absorvente, evitando o vazamento de necrochorume durante o velório, sepultamento ou exumação, a fim de impedir a contaminação do lençol freático.
Art. 106 B É de responsabilidade das funerárias a utilização de invólucro protetor nos corpos.
Art. 106 C As Funerárias deverão armazenar em seus arquivos os relatórios de utilização dos invólucros e apresentar a fiscalização municipal até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao mês do serviço prestado.
Art. 106 D Cabe ao poder público municipal por meio da unidade administrativa competente, fiscalizar o cumprimento da presente lei bem como promover as notificações e autuações se necessários.
Art. 106 E O poder público municipal quando da inobservância das obrigações das funerárias e deveres previstos nesta Lei e/ou atos regulamentares determinará as seguintes sanções:
I – advertência;
II - multa no valor de 10 UFM por sepultamento em que não for comprovada a utilização do invólucro;
III - suspensão da atividade por 30 (trinta) dias se a funerária deixar de comprovar a utilização de invólucro protetor.
Parágrafo único. Haverá contraditório e ampla defesa para as funerárias, possuindo o prazo de 15 (quinze) dias para protocolar no órgão competente do Município.
Art. 51 - Altera o artigo 108 da da Lei Municipal Nº 09/1987, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 108. Os prazos previstos neste Regulamento deverão considerar dias úteis.
Art. 52 - Revoga os artigos 109 e 110 da da Lei Municipal Nº 09/1987.
Art. 53 - Altera o artigo 111 da Lei Municipal Nº 09/1987, que passa a vigorr com a seguinte redação:
Art. 111. Fica autorizado o chefe do executivo a emitir Decreto Municipal com regulamentos para melhor gestão dos cemitérios no Município nos limites desta Lei.
Art. 54 - Acrescenta o artigo 111 A Lei Municipal Nº 09/1987, com a seguinte redação:
Art. 111 A. Fica autorizado a utilização subsidiária do regramento federal e/ou estadual, bem como a utilização por analogia de regras que tratem do tema objeto desta lei.
Art. 55 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 56 - Revogam - se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 22 de dezembro de 2023.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal