Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 22 de dezembro de 2015
LEI Nº 656/2015.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 656/2015.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica autorizada a abertura no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício corrente, o crédito adicional especial no valor de R$ 7.853,15 (sete mil, oitocentos e cinquenta e três reais e quinze centavos), a seguir especificado:
04.001.27.812.0030.1046 – Construção de Áreas Desportivas
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Fonte de Recurso 792 - PAC2 - Construção de Quadra Escolar......................R$ 7.853,15
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recursos, consoante pelos Incisos I e II do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
a) O Superávit financeiro na fonte 792, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, no valor de R$ 7.582,36;
b) O Excesso de Arrecadação na Fonte 792, no valor de R$ 270,79;
Art. 3º - Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.
ARt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 18 de Dezembro de 2015.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal