Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 12 de fevereiro de 2021
LEI Nº 833 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 833 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera a redação do parágrafo 3º do artigo 13 da Lei Municipal nº 349/2007, nova redação alterada pela Lei 824/2020, em Obediência a Portaria Federal SEPRT/ME nº 19.451 de 18 de agosto de 2020, em especial atenção ao Artigo 8º, I, VII da Lei Complementar 173/2020, e LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 (Responsabilidade Fiscal).
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Dê-se ao §3º do art. 13 da Lei nº 349/2007, alterada pela Lei 824/2020, de 23 de dezembro de 2020, a seguinte redação:
“Art. 13 .....................
§3º - O valor anual da taxa de administração mencionada no parágrafo anterior será de 2% (dois por cento) aplicado sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior, e poderá ser pago de forma parcelada em até 10(dez) parcelas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito Municipal