Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 12 de dezembro de 2019
LEI Nº 772/2019
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 772/2019
ALTERA A PERIODICIDADE DA CONSECUÇÃO DAS PERÍCIAS MÉDICAS REALIZADAS EM RAZÃO DE AFASTAMENTO POR LICENÇA SAÚDE E FIXA A POSSIBILIDADE DE REATRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1ºFica alterado o artigo 116º da Lei Municipal nº374/2008, nos seguintes termos:
"Art. 116º Ao servidor público ou empregado público para o qual for concedida licença saúde por lapso temporal superior a 30 dias, submeter-se-á à perícia médica a cada 30 dias, a fim de se aferir a possibilidade de readaptação de suas atribuições funcionais à sua condição física e psíquica, enquanto perdurar os efeitos decorrentes da moléstia.
§ 1º A readaptação de atribuições não implicará alteração de remuneração ou vínculo perante à Administração Pública, nem será executada em cargo ou empregos cuja escolaridade seja distinta da anteriormente exercida;
§ 2º Caso inexista função de cargo ou emprego análogos, cuja escolaridade e remuneração sejam as mesmas do cargo ou emprego anteriormente ocupado, o servidor público gozará da licença saúde pelo prazo estabelecido no atestado médico, submetendo-se às perícias médicas, nos termos do caput deste artigo.
§ 3º É defeso para a administração pública criar função específica apenas para fins de readaptar o empregado ou servidor público.
§ 4º Independente de nova perícia, findo o prazo de licença saúde o servidor público retornará ao exercício de suas funções, salvo no caso de necessidade de dilação da licença, hipótese em que se sujeitará às diretrizes de concessão de licença estabelecidas neste estatuto.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Tunas do Paraná, 11 de dezembro de 2019
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal