Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 18 de setembro de 2017
LEI Nº 691/2017
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 691/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios do Paraná – AMP.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios do Paraná – AMP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com CNPJ sob nº. 76.694.132/0001/22, entidade estadual de representação dos Municípios do Estado do Paraná.
Art. 2º A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Tunas do Paraná nas esferas administrativas do Estado do Paraná e da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos.
Parágrafo único. A contribuição a que se refere o presente artigo está prevista no Estatuto Social da Associação dos Municípios do Paraná, aprovado em Assembleia Geral na forma estatutária vigente.
Art. 3º A contribuição a que se refere o artigo anterior será na importância de R$ 300,00 (trezentos reais), mensais, a partir de outubro de 2017, sendo atualizado por meio de Assembleia Geral, nos moldes estatutários.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, e se necessário, devidamente suplementadas.
Art. 5º Tanto o Poder Executivo Municipal, quanto o Legislativo, poderão exigir prestação de contas da entidade Associação dos Municípios do Paraná, para fins de repasse de informações aos órgãos competentes.
Art. 6º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data da publicação da presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal