Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 4 de dezembro de 2019
LEI Nº 767/2019
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 767/2019
Súmula: Estima a receita e fixa a despesa do município de Tunas do Paraná para o exercício financeira de 2020.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, estado do Paraná, aprovou e eu, Joel do Rocio José Bomfim, Chefe do Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:
I. Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
II. Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os fundos, entidades e órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, vinculados à Saúde, Assistência Social e Previdência.
Art. 2º. A receita orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital, conforme a legislação vigente é estimada em 30.489.700,00 (trinta milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil e setecentos reais), de acordo com o seguinte desdobramento:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receitas Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
2.246.000,00
Contribuições
153.000,00
Receita Patrimonial
172.500,00
Receita de Serviços
4.000,00
Transferências Correntes
22.550.000,00
Outras Receitas Correntes
0,00
Deduções Fundeb
(3.250.800,00)
Soma das Receitas Correntes
21.874.700,00
Receitas de Capital
Operações de Crédito
5.300.000,00
Alienação de Bens
0,00
Transferências de Capital
0,00
Soma das Receitas de Capital
5.300.000,00
Subtotal das Receitas
27.174.700,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Receitas Correntes
Receitas de Contribuições
1.560.000,00
Receita Patrimonial
1.600.000,00
Outras Receitas Correntes
155.000,00
Soma das Receitas Correntes
3.315.000,00
Receitas de Capital
Alienação de Bens
0,00
Soma das Receitas de Capital
0,00
Sub-total das Receitas
3.315.000,00
Total Geral das Receitas
30.489.700,00
Art. 3º. A despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social será realizada segundo as discriminações previstas na legislação em vigor, com o seguinte desdobramento:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Câmara Municipal
1.236.000,00
EXECUTIVO MUNICIPAL
Gabinete do Prefeito
Gabinete do Prefeito
520.000,00
Procuradoria
Procuradoria Geral do Município
177.500,00
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
Departamento de Finanças e Contabilidade
1.102.500,00
Departamento de Administração e Planejamento
2.213.000,00
Departamento de Licitação e Compras
167.000,00
Departamento Jurídico
43.000,00
Departamento de Saúde
83.500,00
Fundo Municipal de Saúde - FMS
5.022.340,00
Departamento de Esportes
231.000,00
Departamento de Cultura
215.000,00
Departamento de Assistência Social
480.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
227.000,00
Fundo Municipal Direitos da Criança e do Adolescente
467.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Departamento de Educação
6.094.200,00
Secretaria Geral de Serviços Públicos
Departamento de Obras e Serviços Públicos
8.110.160,00
Departamento de Controle de Frotas
119.000,00
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
467.500,00
Departamento de Indústria e Comércio
92.000,00
Soma do Executivo
25.831.700,00
Sub-Total das Despesas
27.067.700,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE TUNAS DO PARANA
Administração do RPPS
107.000,00
Encargos com Inativos e Pensionistas
1.315.000,00
Reservas do Fundo de Previdência
2.000.000,00
Soma das Despesas do RPPS
3.422.000,00
Total das Despesas
30.489.700,00
Art. 4º. A despesa do Regime Próprio de Previdência Social será realizada segundo a composição e desdobramento próprios, constantes do correspondente orçamento que integra esta Lei.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa autorizada, para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, nos termos previstos no inciso III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 6º Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I. Remanejar as dotações de despesas previstas no caput do art. 18, da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na mesma fonte de recurso da própria unidade orçamentária ou de uma para outra, nos termos previstos no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II. Transferir as dotações nas respectivas categorias econômicas, exceto as despesas previstas no caput do art. 18 da Lei Complementar n° 101/2000, quando envolver recursos da mesma fonte de recurso, na própria unidade orçamentária e nos termos previstos no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
III. Transpor as dotações entre os respectivos programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão;
IV. Remanejar as dotações entre os respectivos órgãos, em caso de reforma ou reestruturação administrativa aprovadas em Lei;
V. Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação verificado na receita, conforme os termos previstos no inciso II do § 1° e § 3º do Art. 43, da Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964;
VI. Suplementar as respectivas dotações, com recursos do superávit financeiro, conforme os termos previstos no inciso I, do § 1°, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964;
VII. Suplementar as respectivas dotações, com recursos de operação de crédito, conforme os termos previstos no inciso IV, do §1°, da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964;
VIII. Utilizar a Reserva de Contingência também como recurso de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
Parágrafo único. Os remanejamentos, transposições e suplementações de que tratam os incisos I ao VII não serão computados para efeito do limite fixado no artigo 5º desta Lei.
Art. 7º. Ficam aprovados os planos de aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilização centralizada, nos termos do art. 2° da Lei Federal 4.320/64, inseridos no orçamento Geral do Município:
I. Fundo Municipal de Saúde;
II. Fundo Municipal de Assistência Social;
III. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 8°. Os créditos adicionais suplementares, com indicação de recursos do Poder Legislativo, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, poderão ser abertos até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa autorizada, no âmbito do Poder Legislativo por ato do Presidente da Câmara Municipal de Tunas do Paraná.
Parágrafo único. O Poder Legislativo enviará cópia do Ato a que se refere o caput deste artigo no prazo máximo de 05 (cinco) dias para que o Poder Executivo proceda às devidas alterações no sistema de planejamento e registros contábeis correspondentes.
Art. 9º. Com vistas a atender o interesse público, fica o executivo autorizado a firmar convênio, acordo ou ajustes com os governos Municipais, Estadual e Federal diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para a execução de obras ou serviços de competência de outros entes da federação.
Art. 10. Os recursos oriundos de convênios, acordos ou ajustes, não previstos no orçamento da receita ou seu excesso, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, de projetos, atividades ou operações especiais, mediante acréscimo ou abertura de nova fonte.
Art. 11. Os recursos de Reserva de Contingência são destinados à cobertura de passivos contingentes, riscos e eventos fiscais imprevistos, a obtenção do resultado primário positivo e a geração de superávit orçamentário.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 24 de outubro de 2019.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito