Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 10 de julho de 2014
LEI N° 608/2014
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N° 608/2014
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°- Fica autorizada a abertura no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o corrente exercício, o crédito adicional especial no valor de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), a seguir especificado:
04.002.10.301.0013.1055Construção de Unidade Básica de Saúde
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte 01500 – Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde........ R$ 400.000,00
Fonte 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%).................... R$ 8.000,00
Art. 2°- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1°, é indicado como recursos, consoante pelos IncisosII e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964:
I – O Excesso de Arrecadação na Fonte 01500, referente ao Programa de Requalificação de UBS – Construção, do Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 400.000,00;
II – A anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
04.002.10.301.0013.2019 Manutenção dos Programas de Saúde Pública do Município
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%).................... R$ 8.000,00
Art. 3°- Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do Plano Plurianual, nos anexos de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Programação Financeira anual, as alterações contidas na presente Lei.
Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 08 de julho de 2014.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal