Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 24 de março de 2016
LEI Nº 667/2016.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 667/2016.
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TUNAS DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do município de Tunas do Paraná, para o exercício de 2016, o crédito adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a seguir especificado:
04.001.12.361.0017.1058 – Reforma de Unidades Escolares
4.4.90.51.00.00 103 Obras e Instalações............R$ 50.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recursos, consoante pelo inciso III, § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
04.001.12.361.0017.2029 – Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.30.00.00 103 Material de Consumo.............R$ 30.000,00
04.001.12.361.0017.2052 – Manutenção do Ensino Fundamental - LDB
3.3.90.30.00.00 103 Material de Consumo...............R$ 20.000,00
Art. 3º - Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 23 de Março de 2016.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal