Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 12 de março de 2019
LEI Nº 732/2019
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 732/2019
Súmula: Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício de 2019, o crédito adicional Especial no valor de R$ 255.300,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil e trezentos reais), a seguir especificado:
05.022.08.242.0008.2088 Apoio a Pessoa com Deficiência
3.3.90.30.00.00 000 Material de consumo............. R$ 4.000,00
3.3.90.32.00.00 000 Material, Bem ou Serviço para Dist. Gratuita.......... R$ 1.500,00
3.3.90.39.00.00 000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.... R$ 8.000,00
4.4.90.52.00.00 000 Equipamentos e Material Permanente......... R$ 1.800,00
4.4.90.52.00.00 802 Equipamentos e Material Permanente......... R$ 240.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recursos, consoante pelo inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320/64, o superávit nas fontes:
- 000 (Recursos Ordinários – Livres)............ R$ 15.300,00
- 802 (Incentivo a Pessoa com Deficiência PCD III).......... R$ 240.000,00
Art. 3º - Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 11 de março de 2019.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal