Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 19 de abril de 2021
LEI Nº 843 DE 16 DE ABRIL DE 2021
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 843 DE 16 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre alteração do artigo 1º da Lei Municipal nº 645 de 14 de outubro de 2015 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º e 2º da Lei Municipal nº 645 de 14 de outubro de 2015, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 1º. O pagamento de débitos ou obrigações do Município de Tunas do Paraná, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, considerados de pequeno valor, nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal, será feito diretamente pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, à vista de ofício requisitório (RPV) expedido pelo juízo competente.
Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se de pequeno valor os débitos ou obrigações que não excedam o valor de 30 (trinta) salários-mínimos nacionais.
Art. 2º O pagamento das RPV de que trata esta lei serão realizados de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocoladas na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para as providencias necessárias à quitação do débito de pequeno valor, com a atualização monetária através do índice IPCA-E.
Art. 2º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tunas do Paraná, 16 de abril de 2021.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Chefe do Poder Executivo