Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 23 de outubro de 2014
LEI N° 617/2014
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N° 617/2014
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°- Fica autorizada a abertura no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o corrente exercício, o crédito adicional especial no valor de R$ 82.048,51 (oitenta e dois mil, quarenta e oito reais e cinquenta e um centavos), a seguir especificado:
04.002.10.301.0013.1055Construção de Unidade Básica de Saúde
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte 03500 – Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde........ R$ 82.048,51
Art. 2°- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1°, é indicado como recursos, consoante pelo Inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na fonte 500;
Art. 3°- Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do Plano Plurianual, nos anexos de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Programação Financeira anual, as alterações contidas na presente Lei.
Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e o disposto na Lei 608/2014 de oito de julho de dois mil e quatorze.
Tunas do Paraná, 21 de Outubro de 2014.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal