Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 17 de janeiro de 2024
LEI Nº 963 DE 16 DE JANEIRO DE 2024
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 963 DE 16 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou com fundamento no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica autorizada a aplicação sobre o vencimento dos servidores públicos municipais do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) acumulado nos últimos 12 meses, correspondente a 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), a título de revisão geral anual.
Art. 2º. Fica autorizada a aplicação de aumento real aos servidores públicos municipais no montante de 2,38% (dois inteiros e trinta e oito centésimos por cento).
Art. 3º. Fica o piso mínimo municipal fixado, em conformidade com os artigos anteriores, no montante de R$ 1.412,40 (um mil e quatrocentos e doze reais e quarenta centavos).
Art. 4º. Fica atualizada as tabelas salariais dos servidores em conformidade com o artigo 1º e 2º:
I. A Tabela Única de Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos – Anexo I;
II. A Tabela de Vencimentos dos Profissionais do Magistério – Anexo II; e
III. A Tabela de Vencimentos dos Cargos em Comissão – Anexo III.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revoga-se as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 16 de janeiro de 2024.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito
Anexo i
Tabela Única de Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos
TABU
VALOR EM REAIS
TABU
VALOR EM REAIS
1
R$ 1.412,40
21
R$ 5.465,54
2
R$ 1.511,27
22
R$ 5.848,13
3
R$ 1.617,06
23
R$ 6.257,50
4
R$ 1.730,25
24
R$ 6.695,52
5
R$ 1.851,37
25
R$ 7.164,21
6
R$ 1.980,96
26
R$ 7.665,71
7
R$ 2.119,63
27
R$ 8.202,31
8
R$ 2.268,01
28
R$ 8.776,47
9
R$ 2.426,77
29
R$ 9.390,82
10
R$ 2.596,64
30
R$ 10.048,18
11
R$ 2.778,40
31
R$ 10.751,55
12
R$ 2.972,89
32
R$ 11.504,16
13
R$ 3.181,00
33
R$ 12.309,45
14
R$ 3.403,67
34
R$ 13.171,11
15
R$ 3.641,92
35
R$ 14.093,09
16
R$ 3.896,86
36
R$ 15.079,60
17
R$ 4.169,64
37
R$ 16.135,18
18
R$ 4.461,51
38
R$ 17.264,64
19
R$ 4.773,82
39
R$ 18.473,16
20
R$ 5.107,98
40
R$ 19.766,28
Anexo II
Tabela de Vencimentos dos profissionais do magistério
CR
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
A
1.516,20
1.607,17
1.703,60
1.805,82
1.914,17
2.029,02
2.150,76
2.279,80
2.416,59
2.561,59
2.715,28
2.878,20
B
1.592,01
1.687,53
1.788,78
1.896,11
2.009,88
2.130,47
2.258,30
2.393,79
2.537,42
2.689,67
2.851,05
3.022,11
C
1.671,61
1.771,91
1.878,22
1.990,91
2.110,37
2.236,99
2.371,21
2.513,48
2.664,29
2.824,15
2.993,60
3.173,22
D
2.290,28
2.427,70
2.573,36
2.727,76
2.891,43
3.064,91
3.248,81
3.443,73
3.650,36
3.869,38
4.101,54
4.347,64
E
2.519,31
2.670,47
2.830,69
3.000,54
3.180,57
3.371,40
3.573,69
3.788,11
4.015,39
4.256,32
4.511,70
4.782,40
F
2.771,24
2.937,51
3.113,76
3.300,59
3.498,63
3.708,54
3.931,06
4.166,92
4.416,93
4.681,95
4.962,87
5.260,64
Anexo III
Tabela de Vencimentos dos CARGOS EM COMISSÃO
Chefe de Gabinete
R$ 6.954,83
Procurador(a) Jurídico
R$ 6.954,83
Assessor(a) Jurídico
R$ 6.954,83
Assessor(a) de Projetos
R$ 6.954,83
Assessor(a) Administrativo
R$ 6.954,83
Diretor(a) de Departamento
R$ 3.983,21
Chefe de Divisão
R$ 2.149,67