Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 14 de abril de 2020
LEI Nº 798/2020
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 798/2020
Súmula: Dispõe sobre os benefícios de Auxílio-Reclusão, Salário-Família, Licença para Tratamento de Saúde, Auxílio-Doença, Licença à Gestante, à Adotante e Paternidade, Salário-Maternidade, Salário-Paternidade e Licença por Acidente em Serviço e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara de Vereadores de Tunas do Paraná, estado do Paraná, aprovou e eu, JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM, Chefe do Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições, conferidas pelo inciso III do artigo 65 Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica alterada a redação do caput do artigo 81 da Lei Municipal nº 0374/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 81. Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta Lei serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais, cujo custeio dar-se-á pelo ente federativo municipal de Tunas do Paraná ao qual o servidor está vinculado:
Art. 2º. Fica alterada a Subseção X, artigo 99, da Seção III, do Capítulo II, do Título III, da Lei Municipal nº 0374/2008, passando a ter a seguinte redação:
Subseção X
Do Auxílio-Reclusão
Art. 99. O Auxílio-Reclusão será devido aos dependentes do servidor, que preste serviços a mais de 24 (vinte e quatro) meses e que recebam vencimentos em valor inferior ao fixado no nível 5 (cinco) da Tabela Única de Vencimentos prevista na Lei Municipal nº 410/2009, recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração dos cofres públicos.
§1º. Não será devido o Auxílio-Reclusão aos dependentes do servidor que esteja no gozo das licenças previstas nos incisos II, III, IV e VIII do Artigo 107 desta Lei no tempo da prisão.
§2º. Havendo a fuga do servidor, fica suspensa a percepção do benefício pelos dependeres até a recaptura ou reapresentação à prisão.
§3º. O Auxílio-Reclusão, de natureza assistencial e pago pelo Município, consistirá no pagamento mensal do último vencimento base do servidor anterior a prisão, excluído qualquer adicional ou vantagem percebido anteriormente a reclusão.
§4º. O requerimento do Auxílio-Reclusão deverá ser instruído com:
I. Documentos que comprovem a condição de servidor a mais de 24 (vinte e quatro) meses;
II. Documentos que comprovem a condição de dependência;
III. Documentos que comprovem o não recebimento de remuneração dos cofres públicos;
IV. Certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão em regime fechado; e
V. Bimestralmente, documentos que comprove a permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício.
§5º. O Auxílio-Reclusão será devido a contar da data da prisão do servidor e será mantido até o dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.
§6º. No caso de falecimento do servidor o Auxílio-Reclusão será convertido em Pensão por Morte, desde que respeitados os requisitos mínimos estabelecido da legislação previdenciária.
Art. 3º. Fica alterado da Seção IV, do Capítulo II, do Título III, da Lei Municipal nº 0374/2008, passando a ter a seguinte redação:
Seção IV
Do Salário-Família
Art. 102. Será concedido Salário-Família aos dependentes, com idade inferior a 14 (quatorze) anos, do servidor ativo com vencimento base inferior ao estabelecido no nível 6 (seis) da Tabela Única de Vencimentos prevista na Lei Municipal nº 410/2009.
Art. 103. Ocorrendo o falecimento do servidor, será extinto o benefício de Salário-família.
Art. 104. O valor do Salário-Família será igual a 5% (cinco por cento) do valor do nível 1 (um) da Tabela Única de Vencimentos prevista na Lei Municipal nº 410/2009 para cada dependente do servidor, limitando-se a 20% (vinte por cento), a ser pago a partir da data em que for protocolado o requerimento.
Parágrafo único. Anualmente o servidor ou responsável pelo recebimento do Salário-Família deverá apresentar documentação de prova de vida, comprovante de residência dos dependentes, atestado de vacinação obrigatória e comprovação de frequência escolar, sob pena de suspensão.
Art. 105. O Salário-Família tem natureza assistencial e será pago pelo Município, não sendo incorporados ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão e não se configurando como rendimentos tributável e nem sofrerão incidência de contribuição previdenciária.
Art. 4º. Fica alterado da Seção VI, do Capítulo III, do Título III, da Lei Municipal nº 0374/2008, passando a ter a seguinte redação:
Seção VI
Da Licença para Tratamento de Saúde e Do Auxílio-Doença
Art. 114. Será concedida ao servidor, desde que preste serviços a mais de 12 (doze) meses ao Município, licença para tratamento de saúde, a pedido, com base em perícia médica.
§1º. Enquanto durar a licença o servidor terá direito a perceber Auxílio-Doença no valor da média aritmética simples dos últimos 12 (doze) vencimentos.
§2º. Não será devido o auxílio-doença ao servidor que ao assumir o cargo já seja portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão.
Art. 115. A perícia será feita por médico indicado pela administração pública.
§1º. A perícia médica poderá ser realizada, tendo em vista necessidade e havendo possibilidade, na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
§2º. Inexistindo médico do órgão ou entidade no local onde se encontra o servidor, será aceito atestado passado por médico particular, que deverá ser homologado por médico designado pela administração pública.
§3º. Para que ocorra a homologação deve-se cumprir os seguintes critérios:
I. Os atestados devem ser apresentados na sua via original, juntamente com pedido escrito de requerimento de licença para tratamento de saúde assinado pelo servidor, no prazo de 02 dias úteis, a contada da data da consulta, a chefia imediata para visto, devendo constar no protocolo data e hora do recebimento do atestado pelo respectivo Departamento ou Secretário;
a) Computar-se o dia da consulta como dia útil para contagem do início do prazo disposto no inciso anterior;
II. No mesmo prazo do inciso anterior, chefia imediata deverá encaminhar o atestado original, vistado, ao Departamento de Recursos Humanos;
III. O atestado só será aceito se apresentado com as seguintes informações:
a) O nome do profissional que atendeu o servidor;
b) O local do atendimento;
c) O CRM do médico;
d) O código CID da patologia;
e) O período necessário para recuperação; e
f) Deve ainda estar em conformidade com os requisitos do artigo 3º, parágrafo único, da Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1658/2002.
§4º. Os pagamentos ficaram suspensos até a realização de perícia que homologará ou não o atestado apresentado.
§5º. Não havendo homologação, o servidor público retornará as atividades, sendo considerado como faltas os dias que alegou doença.
§6º. A apresentação dos atestados deverá ser realizada pelo próprio servidor ou pessoa por ele indicada, desde que a patologia impeça o seu deslocamento.
§7º. O atestado de acompanhante deverá ser apresentado no prazo de 2 dias úteis, a contar da data da consulta, a chefia imediata para visto e aceite, ou não, da justificativa apresentada por escrito, devendo ser apresentado ao Setor de Recursos Humanos no mesmo prazo.
§8º. A perícia será marcada pela administração que informará, com pelo menor 1 dia útil de antecedência, ao servidor o horário, data e local que deverá comparecer, sendo que o não comparecimento acarretará a improcedência do pedido.
§9º. No caso de descumprimento ao regulado nesse artigo a licença para tratamento de saúde e o pedido de Auxílio-Doença será negado de ofício.
Art. 116. Ao servidor público ou empregado público para o qual for concedida licença saúde por lapso temporal superior a 30 dias, submeter-se-á à perícia médica a cada 30 dias, a fim de se aferir a possibilidade de readaptação de suas atribuições funcionais à sua condição física e psíquica, enquanto perdurar os efeitos decorrentes da moléstia.
§ 1º A readaptação de atribuições não implicará alteração de remuneração ou vínculo perante à Administração Pública, nem será executada em cargo ou empregos cuja escolaridade seja distinta da anteriormente exercida;
§ 2º Caso inexista função de cargo ou emprego análogos, cuja escolaridade e remuneração sejam as mesmas do cargo ou emprego anteriormente ocupado, o servidor público gozará da licença saúde pelo prazo estabelecido no atestado médico, submetendo-se às perícias médicas, nos termos do caput deste artigo.
§ 3º É defeso para a administração pública criar função específica apenas para fins de readaptar o empregado ou servidor público.
§ 4º Independente de nova perícia, findo o prazo de licença saúde o servidor público retornará ao exercício de suas funções, salvo no caso de necessidade de dilação da licença, hipótese em que se sujeitará às diretrizes de concessão de licença estabelecidas neste estatuto.
§5º. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de readaptação para exercício do seu cargo, ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por invalidez.
§6º. Não é permitida a prorrogação ou concessão em sequência de Licença Saúde e do Auxílio-Doença por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, devendo ser suspenso o benefício e encaminhado o caso para verificação de requisitos para Aposentadoria por Invalidez.
§7º. Caso não seja aceito o requerimento de Aposentadoria por Invalidez o servidor deverá retornar as atividades normais do cargo.
Art. 118. Os valores pagos a título de Auxílio-Doença serão pagos pelo Município.
Art. 5º. Fica alterado da Seção VII, do Capítulo III, do Título III, da Lei Municipal nº 0374/2008, passando a ter a seguinte redação:
Seção VII
Da Licença à Gestante, à Adotante, da Licença Paternidade, Do Salário-Maternidade e Do Salário-Paternidade
Art. 119. Será concedida Licença:
I. A servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias, que se iniciará:
a) No primeiro dia do nono mês de gestação;
b) No dia do parto no caso de nascimento prematuro; e
c) No dia prescrito por médico em documento que deve ser protocolado junto ao Setor de Recursos Humanos.
II. A servidora adotante ou que obtiver a guarda judicial para fins de adoção:
a) Por 120 (cento e vinte) dias se a criança tiver até 1 (um) ano;
b) Por 60 (sessenta) dias se a criança tiver até 4 (quatro) anos; e
c) Por 30 (trinta) dias se a criança tiver até 8 (oito) anos.
III. Ao servidor, pelo nascimento do filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção, por 7 (sete) dias.
§1º. No caso de natimorto ou de aborto não criminoso, atestado por médico, a Licença terá duração de 60 (sessenta) dias.
§2º. Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro que seja servidor o gozo de licença por todo o período da licença à gestante ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono.
§3º. A adoção ou guarda judicial conjunta para fins de adoção ensejará a concessão de licença a apenas um dos adotantes ou guardiães servidor ou servidora.
§4º. Ao servidor adotante que adotar ou obtiver guarda judicial de criança será concedida Licença Paternidade pelo prazo de 7 (sete) dias, salvo no caso de o servidor ser o único adotante ou guardião judicial da criança, hipótese em que lhe será concedida a Licença Paternidade pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 120. Os Servidores em gozo das licenças reguladas pelo artigo anterior, desde que preste serviços a mais de 10 (dez) meses ao Município, terão direito a percepção de Salário-Maternidade, ou Salário-Paternidade, mensal, no valor da última remuneração, devendo ser respeitado a proporção do valor por dias para os casos cabíveis.
Parágrafo único. O Salário-Maternidade ou Salário-Paternidade não poderá ser acumulado com outros benefícios.
Art. 121. Para a concessão da licença e beneficio será necessário que o servidor apresente os documentos necessários para a comprovação dos fatos que geram o seu direito.
Art.122. Para o aleitamento do próprio filho com idade igual ou inferior a 6 (seis) meses a servidora terá direito a 1 (uma) hora, que poderá ser dividia em 2 (dois) períodos de 30 (trinta) minutos, durante a jornada de trabalho.
Art. 6º. Fica alterado da Seção VIII, do Capítulo III, do Título III, da Lei Municipal nº 0374/2008, passando a ter a seguinte redação:
Seção VIII
Da Licença por Acidente em Serviço
Art. 123. Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.
§1º. O servidor acidentado em serviço fará jus a remuneração integral do cargo pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses.
§2º. Decorrido o prazo fixado no § 1º, e comprovada a incapacidade do servidor para a função, este será readaptado ou aposentado por invalidez.
§3º. Aplica-se subsidiariamente as normativas da Seção VI, do Capítulo III, do Título III, da presente Lei.
Art. 124. Acidente em serviço é o dano físico ou mental que provoque lesão corporal ou perturbação funcional, sofrido pelo servidor, no exercício do cargo, e que se relacione direta ou indiretamente, com as atribuições do cargo exercido e cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I. Decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;
II. O acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
III. O acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
a) Ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
b) Ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
d) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
IV. A doença proveniente de contaminação acidental do servidor no exercício do cargo; e
V. O acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
a) Na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) Na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) Em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
VI. Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas o servidor é considerado no exercício do cargo.
Art. 125. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.
Parágrafo único. O tratamento recomendado por junta médica constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.
Art. 126. A prova do acidente será feita no prazo máximo de 10 (dez) dias.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigo na data de sua publicação.
Art. 8°. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial o §1º do art. 13, o art. 14, o art. 15 todos da Lei Municipal nº 349/2007, a Lei Municipal nº 0502/2012, a alínea b, do inciso II, do art. 226 e o art. 229, todos da Lei Municipal nº 0374/2008.
Tunas do Paraná, 13 de abril de 2020.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito