Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 20 de maio de 2021
LEI Nº 849 DE 19 DE MAIO DE 2021
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 849 DE 19 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a autorização para o uso de máquinas, equipamentos, implementos, caminhões, pick-ups e congêneres pertencentes a Administração Pública Municipal por particular mediante o pagamento de preço público e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica autorizado o uso de máquinas, equipamentos, implementos, caminhões, pick-ups e congêneres pertencentes a Administração Pública Municipal por particular mediante o pagamento de preço público.
Art. 2º. Fixa-se o preço público da hora de serviço em R$ 25,00 (vinte e cinco reais).
Parágrafo único. Fica isento do pagamento do preço público os contribuintes que:
I. Possuir renda “per capita” inferior a meio salário-mínimo nacional; e
II. Possuir cadastro junto ao CADÚNICO.
Art. 3º. A autorização para o uso de máquinas, equipamentos, implementos, caminhões e congêneres pertencentes a Administração Pública Municipal por particular não poderá, em nenhuma hipótese, concorrer com o interesse público.
Art. 4º. A organização, agendamento e execução das atividades caberá:
I. A Secretaria Geral de Serviços Públicos, quando se tratar de equipamentos sob os seus cuidados; e
II. A Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura, quando se tratar de equipamentos sob os seus cuidados.
Parágrafo único. A Secretaria responsável deverá expedir regulamento que vise a publicidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
Art. 5º. A organização, agendamento e execução das atividades só será realizada após o pagamento da DAM (Documento de Arrecadação Municipal) emitido pelo Departamento de Tributação.
Art. 6º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, inclusive a Lei Municipal nº 729/2019.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tunas do Paraná, 19 de maio de 2021.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Chefe do Poder Executivo
Chefe do Poder Executivo