Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 24 de dezembro de 2018
LEI Nº 728/2018
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 728/2018
Súmula: DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, LANCHONETES, PIZZARIAS, LOJAS DE CONVENIÊNCIA E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE TUNAS DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica através da presente Lei definido o horário das 06:00 horas da manhã até as 24:00 horas, para funcionamento dos bares, lanchonetes, restaurantes e similares no Município de Tunas do Paraná.
Parágrafo Único. Consideram-se bares, os estabelecimentos definidos no alvará de funcionamento, fornecido pela Prefeitura Municipal de Tunas do Paraná, e que haja venda de bebida alcoólica no próprio local, que abram suas portas diariamente.
Art. 2º. As Lojas de Conveniência instaladas em Postos de Combustíveis, em Farmácias e Drogarias e em outros locais, e que vendem bebida alcoólica diretamente ao cliente, ficam obrigadas a atenderem ao que determina o caput do Art. 1º, desta Lei.
Art. 3º. As boates, casas de shows e espetáculos, danceterias, clubes de bailes, devido a sua natureza e eventualidade de abertura de suas portas, terão horário de funcionamento autorizado até as 04:00 horas da madrugada de domingo, ou qualquer outro dia que seja feriado.
Art. 4º. Os estabelecimentos descritos no artigo anterior além do cumprimento das disposições da Lei Municipal nº 169/2001, obrigatoriamente terão que possuir:
I - Alvará da Licença da Vigilância Sanitária Municipal;
II – Projeto Estrutural e Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA/CAU Paraná.
III – Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná em relação a segurança do ambiente.
IV – Alvará Funesp da Polícia Civil do Estado do Paraná.
V- Inscrição e número de CNPJ junto à Receita Federal do Brasil.
Art. 5º. Os estabelecimentos descritos no artigo 3º desta Lei, que não atenderem aos mandamentos determinados no artigo 4º desta Lei, ficarão sujeitos ao cumprimento do horário determinado no artigo 1º.
Art. 6º. Os estabelecimentos previstos no caput dos Artigos 1º, 2º e 4º, e que vierem a infringir o disposto nesta Lei, sofrerão as seguintes penalidades:
I - Advertência por escrito na primeira infração:
II - Multa equivalente ao valor de 02 (duas) Unidade Fiscal do Município - UFM, na segunda infração;
III - Multa equivalente a 05 (cinco) Unidade Fiscal do Município - UFM, na terceira infração;
IV - Fechamento administrativo com a lacração de todas as entradas, a partir da quarta notificação de infração, além de elaboração de Termo Circunstanciado pelo autoridade policial e responsabilização criminal;
§ 1º Desrespeitado o fechamento administrativo, previsto no Inciso IV, se necessário, será solicitado auxílio policial para o cumprimento da penalidade administrativa, sem prejuízo de outras sanções previstas em Lei.
§ 2º Nos imóveis onde ocorrer a cassação do registro de funcionamento, fica vedada a liberação de novo alvará, no período de 1 (um) ano, para o mesmo tipo de comércio, indiferente se o imóvel for do proprietário ou locado para terceiros.
§ 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a definir o setor competente da municipalidade, para gerir a fiscalização dos ditames previstos nesta Lei.
Art. 7º. Eventos Festivos promovidos pela Municipalidade terão horário diferenciado, o qual será previamente definido através de Decreto do Chefe do Poder Executivo publicado no Diário Eletrônico.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação no Diário Eletrônico.
Gabinete do Prefeito Municipal em 11 de dezembro de 2018..
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal