Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 12 de fevereiro de 2018
LEI Nº 707/2018.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 707/2018.
Súmula: Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício de 2018, o crédito adicional Especial no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a seguir especificado:
05.011.10.301.0013.1055 Construção de Unidade Básica de Saúde
4.4.90.51.00.00 500 Obras e Instalações..........................R$ 81.600,00
4.4.90.51.00.00 303 Obras e Instalações.........................R$ 68.400,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recursos, consoante pelos incisos II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320/64:
- O excesso de arrecadação na fonte 500 (Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde, no valor de R$ 81.600,00; e
- A anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
05.011.10.301.0013.2019 Manutenção dos Programas de Saúde Pública do Município
3.3.90.39.00.00 303 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 68.400,00
Art. 3º - Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 09 de fevereiro de 2018.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal